JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO FOI JUNTADO NOS FÓLIOS DO PROCESSO. PRESENÇA DE ARROGO E TESTEMUNHAS. FILHA DO REQUERENTE COMO TESTEMUNHA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800158-36.2023.8.18.0132 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800158-36.2023.8.18.0132

RECORRENTE: RUI BARBOSA FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO FOI JUNTADO NOS FÓLIOS DO PROCESSO. PRESENÇA DE ARROGO E TESTEMUNHAS. FILHA DO REQUERENTE COMO TESTEMUNHA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800158-36.2023.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: RUI BARBOSA FERREIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, mensalmente a título de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável registrado sob o n° 97-824958335/17. Alega não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido. Por esta razão, pleiteia: declaração de nulidade do contrato; repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido pontuou: a ocorrência de decadência e de prescrição; ciência do Autor quanto à contratação; validade do contrato; inexistência de danos morais e descabimento do pleito de repetição do indébito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“A parte requerida, contudo, apresentou cópia assinada do contrato (ID 48135631) com cópias de documentos pessoais do autor, incluindo testemunhas, e comprovante de TED realizado na conta da parte requerente (ID 48135633). Não se desconhece da jusrisprudência pátria quanto aos requisitos dos contratos, notadamente no caso dos analfabetos. 

Todavia, é necessário realizar um distinguishing aqui em relação ao entendimento do STJ relacionado aos requisitos dos contratos assinados a rogo.

É relevantíssimo destacar que os valores foram depositados na conta da parte autora (ID 48135633); como também cumpre destacar que uma das testemunhas é sua própria filha (ID 48135631).

Dessa forma, da análise dos autos, levando em consideração que uma das testemunhas das contratações é a própria filha da parte requerente, não faz sentido a parte autora pugnar pela nulidade do contrato (ID 37721429).

Dessa forma, entendo que não há razão para reconhecer como procedentes aos pleitos iniciais da parte Promovente, eis que a análise dos autos provou que houve de fato a formação bilateral do contrato questionado.  

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.”

Em suas razões recursais, o Autor, ora Recorrente, suscita ausência de transparência acerca das informações relativas ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 02/09/2024