AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752547-95.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752547-95.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA REIS PEREIRA DA SILVA

 

AGRAVADO: MARIA DO AMPARO SAO VICENTE DE PAULA SANTANA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.  Recurso improvido 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.”

         01. Relatório

            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Francisca Reis Pereira, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

         Na decisão agravada, o juízo deferiu o prazo de 15 dias uteis para que a executada desocupe em definitivo o imóvel.

         A agravante narra contraiu matrimônio com o Sr. Francisco de Assis Santana da Silva e desde então residiu no referido imóvel. Sendo que dá constância do casamento advieram 4 (quatro) filhos sendo uma filha de criação pelo casal. Desde o nascimento da primeira filha do casal que a agravante reside no imóvel cedido pela proprietária e continua no mesmo com a concordância da Sra. Maria de Lurdes Santana da Silva, desta forma não há que se falar em esbulho como se declinou na ação possessória. Que após a separação do casal a mesma vem sofrendo sucessivos constrangimentos para deixar o imóvel.

         Que não possui condições financeiras para se estabelecer em outro local.

Foi apresentado Contraminuta ao recurso, onde o agravado alega que é importante ressaltar que o processo de origem, já está em fase de cumprimento de sentença, não havendo mais possibilidade de discussão da matéria, nesse sentido, a parte já tinha conhecimento de que deveria desocupar o imóvel, uma vez que foi vencida no processo de origem. À vista disso, não é razoável a extensão do prazo para desocupação visto que a Agravada, já espera há muito tempo para reaver o imóvel que lhe foi indevidamente esbulhado.

 Requer o Agravante o provimento do recurso.

O Ministério Público não emitiu parecer de mérito. 

     É o relatório, inclua-se em pauta virtual de julgamento.

       Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                  Passo ao voto.

 

                  VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

         Cuida-se na origem, de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a recorrente busca suspender ou prorrogar o prazo para desocupação do imóvel, objeto da demanda. 

         O processo de origem, nº 0007702-31.2016.8.18.0140 foi julgado e com certidão de trânsito em julgado, o que possibilitou a parte agravada a requer o cumprimento da decisão. 

O requerimento e as alegações da parte Agravante, não podem ser revistas na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, estando encobertas, portanto, pela coisa julgada.

Assim é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 2. "Na hipótese, a parte firmou contrato com o plano de saúde após ter ultrapassado a idade de 70 (setenta) anos, com uma mensalidade inicial de acordo com sua faixa etária, não podendo ser incluída entre os beneficiados pelo título executivo judicial que reconheceu a ilegalidade do reajuste." -( AgInt no AREsp 985.097/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 983.773/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, trata-se de cumprimento de sentença prolatada em ação de improbidade administrativa. O recurso tem por objeto decisão que desacolheu a impugnação apresentada pelo devedor. Da análise dos autos, depreende-se que a recorrente pretende rediscutir o mérito da ação em que foi condenada. Dessa forma, não há suporte legal para se suspender o então cumprimento de sentença em curso, até mesmo porque a agravante teve julgada improcedente ação rescisória e negado seguimento a Recurso Especial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (Acórdão n.1173162, 07179897920188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no PJe: 23/05/2019. Pág.: Sem Página.

Dessa forma, a pretensão exposta no recurso carece de supedâneo legal, revelando-se, pois, acertada a decisão na qual o d. magistrado a quo rejeitou o pedido e determinou o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator