Trata-se de Apelação Criminal interposta por WALISSON MESQUITA SOUSA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) 5ª VARA CRIMINAL (MARIA DA PENHA) DA COMARCA DE TERESINA, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Consta da DENÚNCIA que: 

“THAYNARA e WALLISSON conviveram em união estável por cerca de 4 anos e tiveram 1 filho atualmente com 02 anos. Após o término do relacionamento, THAYNARA iniciou relacionamento amoroso com DENISE. 

Narram os autos, que no dia 11.02.2019, após tomar conhecimento do relacionamento entre as vítimas, o acusado enviou várias mensagens via Whatsapp para o celular de THAYNARA questionando-a sobre seu atual relacionamento, ocasião em que o denunciado proferiu várias ameaças contra a vida desta e de sua namorada. 

WALLISSON, sob o pretexto de proteger o filho, em uma clara demonstração de preconceito e intolerância para com o atual relacionamento de sua excompanheira, repetiu por diversas vezes que estava com “ódio”. O acusado chegou a afirmar: 

“A vontade que eu estou agora é de ir até você encher essa sua cara de bala até eu não aguentar mais”; 

“Eu nunca falei tão sério na minha vida e falo mais uma vez por favor não duvide . Não duvide mesmo..”; 

“eu sei onde mora essa pessoa eu sei o horário que você tá indo para o trabalho (...) eu sei a rotina dela todinha também então eu não estou de brincadeira”. 

Após receber as ameaças THAYNARA registrou boletim de ocorrência.  

Consta nos autos termo de representação das vítimas (fls. 10/16). 

Perante a Autoridade Policial o acusado confessou os fatos. 

Ato contínuo, o representante do Ministério Público aponta o denunciado como incurso no Art. 147 do Código Penal c/c 61, II”e”, “f”, em concurso formal, art. 70, todos do Código Penal e no Art. 24-A da Lei n 11.340/2006. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo asseverou que: 

“(...) 

julgo procedente a pretensão deduzida na exordial para condenar o réu WALLISSON MESQUITA DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 147, caput do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei 11.340/06. 

(...) 

Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. 

Em virtude do reconhecimento do concurso formal próprio, e considerando que as penas dos 02 (dois) crimes de ameaça são idênticas, aplico apenas uma das penas ao sentenciado, aumentando-a em 1/6 (um sexto), pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 

Regime inicial 

O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. 

Substituição da pena 

Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” 

Da suspensão condicional da pena  

Apesar da pena aplicada ao réu ser inferior a 02 anos e que esse não é reincidente em crime doloso e muito embora as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, entendo que a suspensão condicional da pena implicará situação menos favorável, razão pela qual deixo de aplicar o sursis. E assim o faço em atenção à pena e ao regime de cumprimento aplicado. 

Do direito de recorrer em liberdade 

A considerar a fixação do regime aberto e a suspensão condicional da pena, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. 

Da reparação de danos 

No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 

Sem custas. Partes presentes intimadas em audiência.”. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente aduz que não consta nos autos comprovação do valor dos danos alegadamente sofridos, além da desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a condição pessoal do acusado e de maneira subsidiária, caso não seja atendido o principal. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência da tese defensiva trazida no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

DA FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO 

O apelante requer o afastamento ou redução do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), imposto a título de indenização. 

Compulsando os autos, verifico que na denúncia o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização mínima à vítima a ser fixada pelo juiz, nos termos do art. 387, IV do CPP. 

Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS , representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".  

Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral causado em delitos decorrentes de violência doméstica é presumido, bastando, para o arbitramento de indenização, que tal pedido conste da denúncia, o que verifico neste caso.  

Para a fixação da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. É o entendimento deste Tribunal de Justiça. 

Vale ressaltar que a norma penal não limitou ou regulamentou a forma como será quantificado o mínimo para a indenização, porém deve ser considerado o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, não deixando, ainda, de considerar a condição econômica do réu, vez que tal reparação deve ter caráter pedagógico, não representando o seu empobrecimento. 

Muito embora os danos causados pelo apelante não tenham passado do ordinário, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado foi suficiente, portanto, mantenho-o em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento que se coaduna com o nosso, vejamos: 

“(...) 

No presente caso, o magistrado de piso fixou o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação dos danos causados pela infração em análise, o que equivale a aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo atual. 

Portanto, ante pedido expresso na denúncia, bem como o valor fixado proporcionalmente ao dano suportado pela vítima, não há que se falar em valor exorbitante ou desproporcional, motivo pelo qual não merece reforma a r. sentença nesse ponto. 

Ante o exposto, esta Procuradora de Justiça ora signatária opina pelo CONHECIMENTO do presente Recurso para, NO MÉRITO, manifesta-se pelo DESPROVIMENTO do Apelo interposto, não havendo reforma a ser feita na Sentença Condenatória”. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. 

É como voto.