poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0750924-59.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO
AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 15101198) interposto por JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 6^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0802089-16.2024.8.18.0140, ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S/A, ora agravado.

Compulsando os autos, verifiquei que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo, sendo requerida a concessão da justiça gratuita pelo agravante.

Sucede que, diante da ausência de documentos que demonstrassem a insuficiência de recursos, para pagar o preparo recursal, determinei a sua intimação, para juntar comprovantes, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do agravante, razão pela qual proferi a Decisão Monocrática de ID 16230299, indeferindo o pedido de Justiça Gratuita e concedendo o prazo de 5 (cinco) dias, para o agravante juntar comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, novamente, decorreu o prazo sem manifestação do agravante.

É o que importa relatar. DECIDO.

Antes da análise meritória, faz-se relevante apreciar o juízo de admissibilidade do recurso, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo Magistrado, independentemente de provocação das partes.

Nesse sentido, ressalta-se que o art. 932, III, do CPC e o art. 91, VI do RITJ/PI, autorizam o relator a decidir se dará ou não seguimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo não autêntico).

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

O preparo recursal constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que a sua interposição, desacompanhada do devido pagamento das custas, implica, como o exposto, a deserção.

Desta feita, examinando detidamente os autos do caso em tela, constato que não se afigura cumprido, pelo agravante, o mencionado pressuposto recursal.

Verifica-se, pois, que não houve a devida observância da regra legal, ou seja, não há qualquer comprovação de que o agravante efetuou o devido preparo.

Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, visto que manifestamente deserto, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 101, §2º e 932, III, ambos do CPC.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator