APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB A RUBRICA “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, o banco requerido não juntou aos autos o contrato ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência dos descontos a título de “tarifa bancária Cesta B. Expresso” e outra tarifa. 2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, é devida a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, impondo-se a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. 5. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800730-60.2023.8.18.0077 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800730-60.2023.8.18.0077

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB A RUBRICA “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, o banco requerido não juntou aos autos o contrato ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência dos descontos a título de “tarifa bancária Cesta B. Expresso” e outra tarifa.

2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, é devida a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, impondo-se a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

5. Recurso provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800730-60.2023.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

                        Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Maria de Sousa em face de sentença proferida nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A., ora apelado.

                        Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça.

                        Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a “tarifa bancária cesto b. expresso 5” foi cobrada de forma legal e regular, não cabendo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora. Considerou ainda que não houve demonstração da abusividade da referida tarifa, cujo valor varia em torno de R$ 20,00 (vinte) reais. Com relação à cobrança de tarifas bancárias sob o título de "encargo limite de crédito", "mora credito pess","IOF util limite", considerou que, em análise aos extratos bancários acostados à inicial, não foram identificadas quaisquer cobranças sob as referidas insígnias.

                        Em suas razões recursais, a Apelante renova os pedidos constantes da inicial. Aduz, em síntese, que utiliza sua conta bancária apenas para receber o benefício previdenciário, e que, todavia, o banco, aproveitando-se da sua condição de analfabeta, não lhe informou da possibilidade de receber seu benefício através da chamada conta beneficio, tendo sido aberta conta corrente com o único propósito de impor suas tarifas. Sustenta, assim, que é indevida a cobrança das tarifas discutidas. Requer a reforma da sentença, para que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                        Em contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de documentos mínimos necessários à propositura da ação, aduzindo que a Apelante não comprova documentalmente os descontos relacionados aos “Encargos Limite De Credito”, ”Mora Credito Pessoal”, ”Tar Extrato” e ”IOF Util Limite”. Com relação à tarifa Cesta Básica Expresso, defende a legalidade da cobrança, esclarecendo que a autora possui uma conta corrente e não uma conta benefício e se utiliza dos serviços do banco, não havendo qualquer abusividade. Assevera, assim, que não há qualquer conduta ilícita a ensejar a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Pugna pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.

                               O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

                           É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, já deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

 

Conforme relatado, informa a requerente que estaria sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a serviços que não teriam sido contratados ou contratados sem o seu pleno conhecimento e consentimento. Requer a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

Inicialmente, verifica-se que, conforme consignado na sentença recorrida, e, neste ponto não impugnada pela Apelante, que não restaram comprovados os descontos sob o título de "encargo limite de crédito", "mora credito pessoal","IOF util limite". Com relação a tais descontos, portanto, a apelante não logrou êxito de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Por outro lado, com relação às demais tarifas, a cobrança restou devidamente comprovada pela autora, conforme extratos bancários anexados aos autos, em que se pode constatar os descontos sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” (ID 13020470 e ID 13020471) e “TAR EXTRATO” (ID 13020471, fl. 07). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (Súm. 297 do STJ).

 Contudo, apesar da contestação tempestiva, o banco requerido não apresentou nenhum documento que ilidisse as alegações da exordial ou demonstrasse a anuência da parte autora com a contratação dos serviços tarifados, a permitir a incidência dos descontos discutidos, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

                        Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

                       Destarte, ante tal omissão do banco no campo probatório, tem-se que não resultou demonstrada no feito a regularidade dos descontos realizados em conta da parte autora e por ela expressamente impugnados. Ora, inexiste prova eficaz nos autos a explicitar a origem dos questionados descontos e a regularidade dos respectivos descontos.

                     Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não demonstrando a regularidade e a higidez do negócio jurídico que dera ensejo aos descontos questionados.

                      Por via de consequência, tem-se que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais.

                        Dessa forma, impõe-se reconhecer à Apelante o direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

                     Em relação a esse dispositivo, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

                       Neste prisma, verifica-se que a instituição requerida não observou o dever de proteção advindo da boa-fé objetiva quando da consecução das cobranças, haja vista que, por ausência de cautela, deixou de certificar se tal conduta era balizada por negócio jurídico válido e eficaz.

                         Assim, prescinde de comprovação a má-fé do fornecedor para que a restituição dos descontos incidentes no benefício previdenciário da demandante, sem respaldo contratual, se dê na forma dobrada.

                        No tocante à indenização por danos morais, sabe-se que a estipulação do valor da condenação deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

                        Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

                        Em sendo assim, observados os mencionados princípios, e levando em consideração também a vulnerabilidade da Apelante em relação à requerida e a capacidade econômica desta, o pedido de indenização merece ser acolhido no montante acima indicado.

                   EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

                         Inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

                         É como voto.

Teresina, 06/07/2024