RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. coisa julgada configurada. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800778-15.2022.8.18.0122 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800778-15.2022.8.18.0122

RECORRENTE: RICARDO DIAS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA

RECORRIDO: MORUMBI VEICULOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA, RAFAEL SANTANA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SANTANA BEZERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. coisa julgada configurada. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800778-15.2022.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: RICARDO DIAS DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA - PI18208-A

RECORRIDO: MORUMBI VEICULOS LTDA - ME
Advogados do(a) RECORRIDO: HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA - PI3371-A, RAFAEL SANTANA BEZERRA - PI12761-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR “DANOS MORAIS REFLEXO C/C DANOS MATERIAIS na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais sob fundamento de que a parte requerida promoveu cobrança indevida, injustificadamente, vez que não reconhece o débito.

Após instrução processual, sobreveio sentença:

Face ao exposto, com fundamento no Art. 6º da lei 9.099/95, que autoriza o Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor para declarar a nulidade contratual, posto que, o referido contrato já passou pelo crivo deste juizo e foi constatada a sua veracidade, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com a devida resolução do mérito.

Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo por base as normas legais e documentos acostados.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, frente ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em resumo que seja declarada a revelia da promovida e que a sentença seja reformada sendo declarado nulo o contrato entre as partes no tocante a venda do veículo automotor (referendado na inicial), pois o recorrente não adquiriu e nem mesmo sabe aonde pode ser localizado, bem como quem se beneficiou com a suposta transação comercial e a indenização pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.     

 

 

Teresina, 05/08/2024