EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REITERAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Medida socioeducativa. Apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço, uma vez que o adolescente possui diversos outros registros de atos infracionais anteriores. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801802-79.2021.8.18.0036 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801802-79.2021.8.18.0036

APELANTE: MAKSWELL CESAR DA SILVA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REITERAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Medida socioeducativa. Apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço, uma vez que o adolescente possui diversos outros registros de atos infracionais anteriores. 

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, CONHECER do presente recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MAKSWEL CÉSAR DA SILVA, qualificado e representado nos autos, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ,  em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo Juízo da  Vara Única da Comarca de Altos-PI, que julgou procedente a representação em face do adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). 

Consta na representação:

 “ Consta nos autos do incluso Auto de Investigação de Ato Infracional que MAKSWEL CÉSAR DA SILVA é contumaz na prática de ato infracional similar ao Furto na cidade de Altos-PI. Geralmente o ato ilícito ocorre em comércios, como também em casas. Foi colacionado nos Autos que MAKSWEL CÉSAR DA SILVA, no dia 16.03.2021, por volta das 13: 00 horas, adentrou pelas grades no comércio de Gonçala Pedro da Silva, localizado na Rua Ludgero Raulino, n.° 971, no Bairro Boca de Barro em Altos-PI, furtou várias coisas, dentre elas, nescafé, creme dental, arroz e sabonete. A dona do estabelecimento comercial viu quando MAKSWEL CÉSAR DA SILVA saiu com os objetos, momento em que foi procurá-lo na mata, ao encontrá-lo pediu que devolvesse os alimentos e assim MAKSWEL CÉSAR DA SILVA o fez. No mês de abril de 2021, MAKSWEL CÉSAR DA SILVA invadiu um bar, cujo dono é Domingos, o bar fica ao lado do comércio “Batatinha Lanches” do sr. Maroberto Santiago, localizado na Rua Santo Antônio, n.º 332, no bairro Maravilha em Altos-PI. No momento em que MAKSWEL CÉSAR DA SILVA saiu do bar do Domingos com uma sacola cheia de objetos, foi avistado por Maroberto Santiago. Com isso, Maroberto Santiago questionou a MAKSWEL CÉSAR DA SILVA da origem da sacola, então MAKSWEL CÉSAR DA SILVA afirmou que não iria mais furtar e entregou a sacola que tinha pegado do bar a Domingos. Na data de 02/05/2021, por volta das 18 horas, na Rua Ludgero Raulino, n.° 100, Centro em Altos-PI, MAKSWEL CÉSAR DA SILVA furtou os retrovisores da motocicleta de Marcos Antônio. O dono da motocicleta, Marcos Antônio, verificou as câmeras de segurança da residência e encaminhou para o agente de polícia Cícero Henrique, o agente de polícia se deslocou até a residência de MAKSWEL CÉSAR DA SILVA. Quando MAKSWEL CÉSAR DA SILVA foi questionado que teria furtado os retrovisores, este negou. Porém o agente de polícia mostrou o vídeo com as imagens de MAKSWEL CÉSAR DA SILVA furtando os objetos, após ver as imagens, MAKSWEL CÉSAR DA SILVA entrou em casa e devolveu os retrovisores da motocicleta de Marcos Antônio. A materialidade e a autoria encontram-se sobejamente demonstradas, por meio das peças e termos inquisitoriais.Portanto, entendendo que a conduta do menor infrator corresponde à descrição prevista no artigo previsto no artigo 155, “caput”do Código Penal, na forma do artigo 182 da Lei nº. 8.069/90, o Ministério Público oferece REPRESENTAÇÃO contra MAKSWEL CÉSAR DA SILVA para fins de aplicação de medida socioeducativa mais adequada ao caso o que deverá ser aferido somente ao final (...)”

Em suas razões recursais, o Apelante vindica a reforma da sentença para promover a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade.

O Parquet, em contrarrazões, rebateu o argumento defensivo, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos (ID 14985349).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (ID 16607404).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

MÉRITO

A defesa do Apelante sustenta a inadequação da medida socioeducativa de internação imposta, requerendo a substituição pela liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade.

Neste momento, é importante esclarecer que a aplicação da medida de internação somente pode ser imposta se a infração atribuída ao menor estiver prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, quando: i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ii) restar constatado reiteração no cometimento de outras infrações graves ou iii) por descumprimento reiterado e injustificável da medida socioeducativa anteriormente imposta.

No caso dos autos, restaram configuradas as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o magistrado de primeiro grau ressaltou a conduta reiterada do adolescente, bem assim a gravidade da infração. 

Nesse sentido, as condições pessoais do Apelante são desfavoráveis, uma vez que possui diversos atos infracionais anteriores, por exemplo, em trâmite processo nº 0802008-59.2022.8.18.0036, bem como, inclusive já lhe tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida nos autos nº 0000232-28.2020.8.18.0036 e 0801539-13.2022.8.18.0036, justificando, assim, a medida imposta pelo Magistrado a quo.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para a configuração da hipótese de reiteração em infrações graves, prevista no art. 122, II, do ECA, basta a prática de novo ato infracional após a aplicação de medida socioeducativa, não se exigindo um número mínimo de processos anteriores. (AgRg no HC n. 550.677/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2020).

Apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço.

Nesta senda, foi adequada a medida aplicada pelo magistrado sentenciante, inexistindo fundamento jurídico plausível para a sua modificação.

Corroborando com esse entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir:

 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (5,3 G DE COCAÍNA E 3,6 G DE CRACK). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.

 1. Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). De acordo com o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (AgRg no HC n. 725.843/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 8/4/2022).

 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que constatada a reiteração infracional não há ilegalidade na imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.

 3. Ademais, também inexiste o constrangimento na imposição da medida socioeducativa por prazo indeterminado, no caso de reiteração infracional, como no caso dos autos: existência de cinco registros infracionais antecedentes. Precedentes.

 4. Agravo regimental improvido.

 (AgRg no HC n. 736.768/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022.)

 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE.

1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

(...) 3. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de a prática de ato infracional cometido por meio de violência e grave ameaça, assim como "a reiteração de atos infracionais possibilita a imposição de medida socioeducativa de internação, o que afasta o constrangimento ilegal apontado pela Defesa" (HC 619.296/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 720.685/SC, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 8/4/2022.)

Em face da motivação aduzida, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 24/06/2024