poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0018913-64.2014.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: ANTONIO MOURAO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observo que a decisão vergastada encontra-se parcialmente em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.273.

Dessa forma, determino a devolução destes autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, para observar o procedimento previsto no inc. II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.