EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado, uma vez que a perícia grafotécnica é indispensável ao caso, de modo que sua ausência privou a parte sucumbente de comprovar a eventual veracidade de suas alegações. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807257-06.2022.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807257-06.2022.8.18.0031

APELANTE: ANTONIO DAS CHAGAS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado, uma vez que a perícia grafotécnica é indispensável ao caso, de modo que sua ausência privou a parte sucumbente de comprovar a eventual veracidade de suas alegações.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO DAS CHAGAS SANTOS para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS” (Processo nº 0807257-06.2022.8.18.0031 – 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada contra BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação (ID 12995781), alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo que afirma nunca ter efetuado, requerendo perícia grafotécnica.

Pugnou declaração de inexistência de relação jurídica, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por contestação (ID 12995795), o banco réu pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentou a regularidade da contratação, apresentando a cópia do aludido contrato (ID 12995797), bem como o comprovante de transferência de valores (ID 12995800).

Réplica à contestação, na qual a autora reafirmou não reconhecer a assinatura que lhe foi atribuída no contrato (ID 12995803).

Por sentença (ID 12995807), o d. Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora a pagar custas processuais e honorários, fixados em dez por cento (10%) do valor da causa, ficando suspensas as obrigações, por ser beneficiária da justiça gratuita. Condenou ainda a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa em valor equivalente a nove por cento (9%) do valor da causa corrigido monetariamente desde o ajuizamento até a data do pagamento.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação (ID 12995809), alegando cerceamento de defesa, por considerar a perícia grafotécnica essencial para análise do contrato, e a não caracterização de litigância de má-fé.

A parte ré apresentou contrarrazões (ID 12995812), pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, conheço o recurso, eis que restam configurados os seus pressupostos de admissibilidade.

 

 

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Pugna a parte apelante pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por considerar que requereu anteriormente a produção de provas, tendo o MM Juiz julgado antecipadamente o mérito, sem a necessária instrução processual.

 

Cabe ao juiz a direção do processo, devendo determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao feito, acolhendo pedidos de produção de prova a seu critério e determinando, até mesmo de ofício, outras que entender necessárias, conforme dispõe o art. 370 do CPC, senão vejamos:

 

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

 

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

 

Nessa senda, o magistrado deve valer-se de todos os meios legais disponíveis para a busca da verdade processual. Destarte, a realização da perícia proporciona novas informações no que toca à matéria probatória, possibilitando a formação de juízo de certeza e de julgamento mais adequado no caso concreto, coerentes com o princípio da livre persuasão racional que informa toda a atividade de produção de prova no processo pátrio.

 

Da leitura do caderno probatório, verifica-se que a parte autora postulou, em sua inicial e na réplica, a realização de perícia grafotécnica  para fins de perquirir a falsidade ou não da assinatura aposta no contrato juntado pelo banco.

Contudo, sobreveio sentença julgando antecipadamente o feito, na qual o MM. Juiz a quo na qual o juiz indeferiu a prova pericial, por considerar não haver justificativa plausível para a realização do ato em questão, e não verificar indícios de fraude na assinatura questionada.

 

Ocorre que, verifica-se que a principal controvérsia no caso é a questão da assinatura da autora em um contrato de empréstimo com o banco, em que este defende a regularidade da contratação, enquanto a autora afirma que nunca realizou empréstimo, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica.

 

Portanto, a prova pericial grafotécnica requerida é a única capaz de demonstrar o alegado, sendo imprescindível ao deslinde da questão.

 

 

 

Com efeito, o MM. Juiz, ao ter julgado antecipadamente o feito, fez restar configurado o cerceamento de defesa, conforme o posicionamento dos tribunais pátrios:

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A alegação da parte de que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo não provêm de seu punho escriturador é matéria suscetível de influir no julgamento da causa. Dessa forma, constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova grafotécnica tempestivamente requerida para demonstrar a indigitada falsidade. Preliminar acolhida. II - Deu-se provimento ao apelo.

(TJ-DF 07011581020198070003 - Segredo de Justiça 0701158-10.2019.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A autora alega que verificou um depósito no valor de R$ 4.698,20 em sua conta, mesmo sem nunca ter contratado empréstimo junto à instituição ré. A sentença considerou que a existência do contrato com assinatura da autora é suficiente por si só para julgar improcedente o pedido. Ocorre que a parte autora desde a inicial, manifestou o interesse em produzir perícia grafotécnica, demonstrando interesse ainda em realizar conciliação. Sendo este o ponto controvertido, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, até porque sequer estão juntados aos autos os documentos originais. Para se evitar alegação de cerceamento de defesa, e garantir o contraditório e a ampla defesa, a sentença deve ser anulada para a produção da prova grafotécnica requerida e necessária à correta e segura análise do mérito. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 00107991620188190213, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 18/05/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-26)”

 

Ademais, não dispõe o julgador de aparato técnico específico para verificar a autenticidade da assinatura.

Logo, diante dessas particularidades, configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado, uma vez que a perícia grafotécnica é indispensável ao caso, de modo que sua ausência privou a parte sucumbente de comprovar a eventual veracidade de suas alegações. 

 

 

Deste modo, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de perícia grafotécnica.

 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 09/07/2024