poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756608-62.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
IMPETRANTE: LISANDRO AYRES FURTADO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por LISANDRO AYRES FURTADO em nome do paciente FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DOS SANTOS, apresentando como autoridade coatora o juízo da Central de Inquérito e Audiência de Custódia III da Comarca de Parnaíba-PI.

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria, tendo como órgão competente para o processamento e julgamento o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça.

No entanto, da leitura do art. 86, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, infere-se que compete às Câmaras Especializadas Criminais processar e julgar os habeas corpus que fogem das atribuições do Tribunal Pleno.

Considerando que ao Tribunal Pleno compete, nos termos do art. 81, I, “j” do RITJPI, in litteris:

“Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete:

I - Processar e julgar originariamente:

(...)

j) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for órgão, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal de Justiça ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária, ou, ainda, nos casos de sua competência recursal, se houver perigo de consumar-se a violência antes que o Juiz competente possa conhecer do perigo.”

Nessa senda, declaro a incompetência deste Órgão Julgador Colegiado Pleno para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino nova distribuição, por sorteio, entre as Câmaras Especializadas Criminais deste Tribunal de Justiça, conforme normas regimentais alhures destacada.

Expedientes necessários, inclusive baixa na distribuição.

Cumpra-se.