EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM A PARTIR DE CADA DESCONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária sobre a condenação de danos materiais. III – Observa-se que não houve omissão, porquanto foram estabelecidos os juros de mora e a correção monetária sobre a condenação dos danos materiais, conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar do desconto indevido. IV – Consigne-se o termo de incidência foram estabelecidos corretamente, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, conforme Súm. nº 43 do STJ, bem como os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento (quer dizer que incidirá também a partir de cada desconto indevido realizado), por se tratar de mora ex re, decorrente de obrigação líquida. V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802667-36.2020.8.18.0037 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802667-36.2020.8.18.0037

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM A PARTIR DE CADA DESCONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária sobre a condenação de danos materiais.

III – Observa-se que não houve omissão, porquanto foram estabelecidos os juros de mora e a correção monetária sobre a condenação dos danos materiais, conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar do desconto indevido.

IV – Consigne-se o termo de incidência foram estabelecidos corretamente, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, conforme Súm. nº 43 do STJ, bem como os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento (quer dizer que incidirá também a partir de cada desconto indevido realizado), por se tratar de mora ex re, decorrente de obrigação líquida.

V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a acórdão vergastado, em todos os seus termos.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S/A, contra o acórdão em id. nº 115225324, que conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato e condenou o Embargante na repetição do indébito em dobro e danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão no que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais.

Intimada, a Embargada deixou transcorrer, sem resposta, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária sobre a condenação de danos materiais.

Analisando os autos, observa-se que o Acórdão embargado se limitou a matéria impugnada na Apelação Cível, mas negando o seu provimento para manter a sentença de origem que condenou o Embargante em danos morais e materiais, estabelecendo os juros de mora e correção monetária, na seguinte forma:

 

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

 

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

 

Com efeito, observa-se que não houve omissão, porquanto foram estabelecidos os juros de mora e a correção monetária sobre a condenação dos danos materiais, conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar do desconto indevido.

Ademais, consigne-se o termo de incidência foram estabelecidos corretamente, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, conforme Súm. nº 43 do STJ, bem como os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento (quer dizer que incidirá também a partir de cada desconto indevido realizado), por se tratar de mora ex re, decorrente de obrigação líquida.

Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.

ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a acórdão vergastado, em todos os seus termos.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.