PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA – APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, sendo possível a apuração da quantia devida por simples cálculos aritméticos, não há falar em ausência de liquidez do título executivo judicial, de modo que se torna prescindível a prévia liquidação da sentença; 2. Desse modo, considerando que no presente caso se trata de condenação líquida, mostra-se desnecessária a existência da fase de liquidação para a apuração da dívida. Preliminar rejeitada; 3. Cumpre destacar que o art. 100, caput, da CF prevê que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, excluindo-se, no entanto, os débitos de natureza alimentar e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (§§1º e 3º), que deverão ser pagos, por força de decisão judicial transitada em julgado, através de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 4. Partindo de tal premissa, na hipótese de obrigação de pequeno valor, o pagamento será efetuado mediante RPV, nos termos do §3º do art. 100 da CF; 5. Assim, agiu acertadamente o magistrado a quo ao pontuar que “deve-se exigir precatório para a realização do pagamento, caso sejam confirmados que os valores ultrapassam o teto da requisição de pequeno valor”; 6. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800212-62.2019.8.18.0028 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0800212-62.2019.8.18.0028 (2ª Vara da Comarca de Floriano-PI -PO-0800212-62.2019.8.18.0028)

Apelante: Município de Floriano-PI (Procuradoria Geral)

Advogados: Vitor Tabatinga do Rego Lopes – OAB/PI Nº 6.989 e Outra

Apelada: Márcia de Sousa Saraiva

Advogada: Cleane Saraiva de Sousa - OAB/PI 5.101

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA – APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, sendo possível a apuração da quantia devida por simples cálculos aritméticos, não há falar em ausência de liquidez do título executivo judicial, de modo que se torna prescindível a prévia liquidação da sentença;

2. Desse modo, considerando que no presente caso se trata de condenação líquida, mostra-se desnecessária a existência da fase de liquidação para a apuração da dívida. Preliminar rejeitada;

3. Cumpre destacar que o art. 100, caput, da CF prevê que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, excluindo-se, no entanto, os débitos de natureza alimentar e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (§§1º e 3º), que deverão ser pagos, por força de decisão judicial transitada em julgado, através de Requisição de Pequeno Valor – RPV;

4. Partindo de tal premissa, na hipótese de obrigação de pequeno valor, o pagamento será efetuado mediante RPV, nos termos do §3º do art. 100 da CF;

5. Assim, agiu acertadamente o magistrado a quo ao pontuar que “deve-se exigir precatório para a realização do pagamento, caso sejam confirmados que os valores ultrapassam o teto da requisição de pequeno valor”;

6. Recurso conhecido, mas improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Floriano-PI contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara daquela Comarca que deixou de acolher a Impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente (Márcia de Sousa Saraiva), determinando a expedição de RPV, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800212-62.2019.8.18.0028.

O Apelante suscita preliminar de afronta ao devido processo legal, por conta da ausência da fase de liquidação do julgado e, no mérito, alega, em síntese, a necessidade de respeito à ordem de precatórios e a máxima razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

A Apelada, por sua vez, rechaça, em sede de contrarrazões, as teses apontadas e, ao final, requer seja improvido o apelo.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 14899894).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Antes de adentrar do mérito recursal, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Apelante.

 

2. Da preliminar de ofensa ao devido processo legal.

 

Aduz o Apelante que “a ofensa ao Devido Processo Legal se deu a partir do momento que foi desconsiderado o previsto no art. 509 do CPC, tendo em vista que não foi instituída a liquidação de sentença referente aos valores pleiteados por meio da ação competente”, devendo então o “presente processo ser declarado nulo”.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Como é cediço, a liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, somente terá lugar quando o título executivo, no caso, a sentença condenatória, for ilíquida.

Conforme entendimento da jurisprudência pátria, sendo possível a apuração da quantia devida por simples cálculos aritméticos, não há falar em ausência de liquidez do título executivo judicial, de modo que se torna prescindível a prévia liquidação da sentença.

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." 2. Ainda que a sentença tenha determinado a liquidação do julgado, é possível posterior dispensa na fase de cumprimento, uma vez constatado ser o valor aferível por simples cálculo aritmético; 3. Hipótese em que, apesar da sentença ter determinado a liquidação do julgado no que diz à restituição das quantias pagas a título de cotas condominiais, não se verifica qualquer óbice à apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, mormente se observado que a planilha e os comprovantes que acompanham a inicial jamais foram impugnados na fase cognitiva; 4. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00839532220218190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. 1. O cabimento da exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência da relação jurídica, à comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária ( REsp 1349453/MS). 2. Não havendo comprovação de pedido prévio à instituição financeira, está ausente o interesse de agir da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Quando o valor do débito puder ser obtido mediante realização de meros cálculos aritméticos, não é cabível a instauração da fase de liquidação de sentença ( CPC/2015 509 § 2º). 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07395269420198070001 DF 0739526-94.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada)

 

 

Com bem destacado pelo magistrado singular, a alegação da ausência da fase de liquidação da sentença não deve prosperar, “uma vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do disposto no § 2º, do art. 509, do CPC”.

Desse modo, considerando que no presente caso se trata de condenação líquida, mostra-se desnecessária a existência da fase de liquidação para a apuração da dívida.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

 

3. Do mérito.

 

Segundo consta dos autos, trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Márcia de Sousa Saraiva em face do Município de Floriano-PI, objetivando a execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista n°0800212-62.2019.8.18.0028, julgada parcialmente procedente em 1ª instância.

Em que pesem os argumentos do Apelante, não lhe assiste razão, pelos seguintes motivos.

Visando melhor análise da matéria, destaco trecho da sentença, a saber:

 

(…) Inicialmente, em relação a alegação da ausência da fase de liquidação da sentença, esta não deve prosperar, uma vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do disposto no § 2º, do art. 509, do CPC. (...)

Em relação ao excesso de execução é questão de fato, devendo, assim, ser apontado, expressamente, e comprovado pelo executado os erros por ele vislumbrados no cálculo apresentado pela exequente.

A simples alegação por parte do executado de que o cálculo apresentado pela exequente contém excessos, sem qualquer indicação do valor que entende excessivo, por si só, não justifica a propositura da Impugnação à Execução. (…)

Afirma ainda, que é necessário, pois, cumprir a sistemática dos precatórios quanto ao crédito principal, nos termos do art. 100, § 5º, da CF/88.

Portanto, deve-se exigir precatório para a realização do pagamento, caso sejam confirmados que os valores ultrapassam o teto da requisição de pequeno valor.

Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação por não restar demonstrada a existência de excesso no valor cobrado pelo impugnado (art. 535, § 2º, do CPC) e, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela exequente (ID nº 32266358), para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor. (…)

 

Na hipótese, o magistrado singular homologou os cálculos apresentados pela exequente, tendo em vista que não ficou “demonstrada a existência de excesso no valor cobrado pelo impugnado”.

Ademais, prevê o art. 100, caput, da CF que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, excluindo-se, no entanto, os débitos de natureza alimentar e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (§§1º e 3º), que deverão ser pagos, por força de decisão judicial transitada em julgado, através de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Partindo de tal premissa, na hipótese de obrigação de pequeno valor, o pagamento será efetuado mediante RPV, nos termos do §3º do art. 100 da CF.

Assim, agiu acertadamente o magistrado a quo ao pontuar que “deve-se exigir precatório para a realização do pagamento, caso sejam confirmados que os valores ultrapassam o teto da requisição de pequeno valor”.

Portanto, diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença.

 

4. Do dispositivo.

 

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade.

Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 14 a 21 de junho de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -