EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805389-27.2021.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805389-27.2021.8.18.0031

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SILVIO JOSE RODRIGUES CASTRO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, no qual a parte autora aponta que é servidor público desde 28.06.1988, matrícula 1754-8, sendo assim, relata que foi reenquadrado na da Classe III-B, para a Classe III-E, e que são devidas as diferença salariais  retroativas de 21.10.2016 até 28.06.2021. Desse modo, pleiteia o pagamento das diferenças salariais compreendidas no período de 21.10.2016 até 28.06.2021, incluindo reflexos em férias e décimo terceiro salário; justiça gratuita.

Em sede de contestação, a requerida Estado do Piauí relata que a pretensão autoral é ilegal, haja vista violação ao art. 73, V, da Lei Federal n. 9504/97; nulidade da lei em relação a LC Nº 101/2000; inexistência da condição de servidor efetivo. Assim, pugna pela improcedência da ação. (Contestação Id n°9946884).

Parecer Ministerial, conforme Id n° 9946896.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de todos os valores, oportunamente não realizados, e relativos as diferenças salariais compreendidas entre 27/10/2016 a 28/06/2021, as quais devem levar como parâmetro os valores salarias de cada época. Para tanto, considerando os parâmetros para liquidação, exigidos pelo enunciado nº 32, do FONAJEF, deve-se considerar os períodos, classes e referências de: 27/10/2016 dias após o início da prescrição) a 21/07/2018, como da classe III, referência C; 22/07/2018 a 21/07/2020, da classe III, referência D; e 22/07/2020 a 27/10/2021 (data de ajuizamento da ação), da classe III, referência E. Tudo acrescido das diferenças de férias e décimos terceiros. Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Ressalto, que os valores acima devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Ademais, quanto ao momento, nos moldes da súmula 188, do STJ, o juros, deverão incidir a partir do trânsito em julgado da desta sentença, e sobre a correção monetária, a partir do pagamento indevido, conforme súmula 162, do STJ. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

Inconformada com a sentença proferida, o recorrente interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese,  que o recurso seja conhecido e que seja dada provimento para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. (Recurso Inominado Id n°9947167).

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo ao mérito.

II. DO MÉRITO

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95.

                 Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/09/2024