RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há indícios de inscrição do CPF do autor em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrança de cunho vexatório. 2. Autora juntou apenas print com informação de “conta atrasada” o que não é suficiente para provar que seu nome se encontra registrado nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência da divida indicada. 3. Inexistência de má-fé por parte da requerida. 4. Mera cobrança geradora de aborrecimento cotidiano. 5. Não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade do recorrente. 6. Danos morais não configurados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-46.2023.8.18.0078 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-46.2023.8.18.0078

RECORRENTE: GERLANDE ALVES DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR, CAMILLA BASTOS LIMA

RECORRIDO: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Não há indícios de inscrição do CPF do autor em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrança de cunho vexatório.

2. Autora juntou apenas print com informação de “conta atrasada” o que não é suficiente para provar que seu nome se encontra registrado nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência da divida indicada.  

3. Inexistência de má-fé por parte da requerida.  

4. Mera cobrança geradora de aborrecimento cotidiano. 

5. Não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade do recorrente. 

6. Danos morais não configurados.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que que está sendo cobrada, em razão de dívida prescrita.

Sobreveio sentença (ID 12599080) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS apurados em R$ 10.016,62 (conforme anexo no id 36515698) diante da ocorrência do fenômeno da prescrição dos débitos. B) DETERMINAR a imediata cessação das supostas cobranças de débitos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada no montante de R$ 200,00 limitados a R$ 5.000,00.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 12599084) aduzindo, em síntese, que “A manutenção de informações desabonadoras do consumidor relativamente a dívida já prescrita em bancos de dados eletrônico de órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra plataforma virtual, configura tentativa de burla ao instituto da prescrição”. Requer ao final, que seja conhecido e inteiramente provido o recurso, para que seja reformada a sentença no tocante a indenização pedida.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 12599088). 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.