AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALDO SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado a origem salarial dos vencimentos percebidos pelo executado, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761146-23.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761146-23.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: R F CARVALHO - EPP, ROBERTO FIGUEIREDO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: PAULO ARAGAO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALDO SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Constatado a origem salarial dos vencimentos percebidos pelo executado, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes STJ.

2. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal (Proc.0005834-52.2015.8.18.0140), proposta em face de R F CARVALHO – EPP, ora agravada.

Na referida decisão (id. 13398210 - Pág. 9), o juízo de origem determinou o desbloqueio das contas poupança e salário do Banco do Brasil S.A, de titularidade do agravado.

Nas suas razões, o agravante sustenta que, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Adiante, aduz que o agravado percebe remuneração mensal no valor total de R$ 10.728,08 (dez mil, setecentos e vinte e oito reais e oito centavos) e que os valores bloqueados não acarretam comprometimento de seu sustento ou de sua família.

Decisão desta Relatoria (id.13691588), indeferindo o efeito suspensivo ao presente.

Devidamente intimado (id.13970815), o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Agravo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso sobre a inconformidade do agravante conta decisão proferida pelo juízo a quo que determinou o desbloqueio das contas poupança e salário em nome do agravado.

Extrai-se da referida decisão que o juízo de primeiro grau, observando que a conta bloqueada em nome do executado se destinava ao percebimento do seu salário e da sua poupança, determinou o imediato desbloqueio, o que fez com supedâneo no art. 833, IV e X, do CPC.

De fato, em análise à documentação comprobatória apresentada pela parte executada, em especial, o extrato bancário e contracheque (ids. 13398210 - Pág. 35/37; 13398210 - Pág. 12/13), verifica-se que a penhorabilidade havia recaído sobre valor oriundo de conta-salário e de poupança, mantidas pelo Banco do Brasil.

Outrossim, observa-se, ainda, que o valor contido nas referidas contas perfaziam quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Desse modo, constatado a origem salarial dos vencimentos percebidos pelo executado, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, inclusive em julgado recente pela Corte Superior de Justiça, a ver:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 2081563 SP 2023/0218578-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2381515 RS 2023/0183415-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023)

 

Observa-se, pelos presentes julgados, que a Corte Superior de Justiça relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, ressalvadas, no entanto, as hipóteses de comprovado abuso, má-fé ou fraude.

In casu, o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a agravada incidiu em uma das condutas que se enquadram na exceção. Assim, deve ser seguida a regra, qual seja, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança.

Assim, pelo expendido, não carece de reforma a decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez demonstrada a inadmissibilidade da penhora ante a previsão legal.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator