EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que consta na Ementa do acórdão embargado, determinado a aplicação da Súm. Nº 18 do TJPI, declarando a nulidade e condenação de indenização material e moral. III – No acórdão foi decidido no sentido de afastar a ocorrência da prescrição e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem ante a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, pois não foi dada a devida instrução processual a examinar acerca da suposta nulidade contratual, conforme fundamentação do Voto e determinação do Dispositivo. IV – Deve ser suprimida da supracitada Ementa a parte que se refere à aplicação da Súm. nº 18 do TJPI e da condenação em danos morais e materiais, devendo constar somente o que pertine à inocorrência da prescrição e anulação da sentença com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução processual. V – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801136-11.2022.8.18.0047 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801136-11.2022.8.18.0047

APELANTE: MAURICIO FERREIRA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que consta na Ementa do acórdão embargado, determinado a aplicação da Súm. Nº 18 do TJPI, declarando a nulidade e condenação de indenização material e moral.

III – No acórdão foi decidido no sentido de afastar a ocorrência da prescrição e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem ante a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, pois não foi dada a devida instrução processual a examinar acerca da suposta nulidade contratual, conforme fundamentação do Voto e determinação do Dispositivo.

IV – Deve ser suprimida da supracitada Ementa a parte que se refere à aplicação da Súm. nº 18 do TJPI e da condenação em danos morais e materiais, devendo constar somente o que pertine à inocorrência da prescrição e anulação da sentença com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução processual.

V – Embargos de Declaração conhecidos e providos. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer  dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e  DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar erro material na Ementa do acórdão embargado, dispondo-se a Ementa da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).” ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de junho a 05 de julho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, contra o acórdão em id. nº 12521284, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando a devolução para prosseguimento do feito, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAURICIO FERREIRA CAMPOS.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no que tange à declaração de nulidade do contrato discutido e indenização moral e material que consta na Ementa do acórdão.

Nas contrarrazões recursais, o Embargado pugnou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração ante a impossibilidade de reexame da matéria.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO 

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que consta na Ementa do acórdão embargado, determinado a aplicação da Súm. Nº 18 do TJPI, declarando a nulidade e condenação de indenização material e moral.

Pois bem, analisando os autos, observa-se que as razões assistem ao Embargante, mas os fatos impugnados se tratam na verdade de erro material presente na Ementa e não de contradição ou omissão.

Isso porque, no acórdão foi decidido no sentido de afastar a ocorrência da prescrição e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem ante a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, pois não foi dada a devida instrução processual a examinar acerca da suposta nulidade contratual, conforme fundamentação do Voto e determinação do Dispositivo.

Nesse sentido, é evidente a ocorrência de erro material presente na Ementa do acórdão no que tange à aplicação da Súm. nº 18 deste TJPI e indenização material e moral, conforme transcrição a seguir:

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.ANULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...).

 

Desse modo, deve ser suprimida da supracitada Ementa a parte que se refere à aplicação da Súm. nº 18 do TJPI e da condenação em danos morais e materiais, devendo constar somente o que pertine à inocorrência da prescrição e anulação da sentença com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução processual, assim corrigido:

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).

 

Portanto, vislumbra-se a ocorrência de erro material da Ementa do acórdão embargado, razão pela qual deve ser suprimida da parte tópica as disposições que se referem à aplicação da Súm. nº 18 do TJPI e indenização moral e material.

 

III – DO DISPOSITIVO. 

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar erro material na Ementa do acórdão embargado, dispondo-se a Ementa da seguinte forma:

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).

 

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.