poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0004243-19.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por ESTADO DO PIAUI em face da decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.0001.004287-3. O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso (Num. 5222268 - Pág. 69/79), nos termos do voto do Relator, assim como rejeitou os embargos de declaração então opostos contra acórdão aludido (Num. 5222268 - Pág. 137/141). Interpostos, posteriormente, Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo Estado do Piauí, os autos foram encaminhados à Vice-Presidência, ocasião na qual foi negado seguimento ao primeiro (Num. 5222268 - Pág. 221/223), enquanto ao segundo foi determinado o sobrestamento, haja vista a questão discutida dizer respeito a Tema nº 06 – RG (RE 566471/RN) (Num. 5222268 - Pág. 227/228).

Acerca do protocolo do recurso de Agravo Interno no âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução n° 392/2023, publicada em 11/12/2023, dispõe que o ajuizamento dele deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos. Vejamos:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Parágrafo Único. Ao interpor Agravo Interno o usuário externo (parte, recorrente, advogado, procurador) deverá indicar o tipo de petição correspondente.

Quanto ao agravo interno protocolado até a data de vigência da resolução, o artigo 3º estabelece que “continuarão tramitando separadamente, salvo determinação em contrário do Desembargador relator.”

Em razão dos princípios da celeridade e economia processual, bem como visando priorizar a primazia do julgamento de mérito, entendo que a integração deste Agravo Interno nos autos do recurso principal Mandado de Segurança nº 2015.0001.004287-3 é medida necessária.

Posto isto, ante a inovação supramencionada acerca do processamento do recurso, determino o cancelamento da distribuição deste Agravo Interno, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, devendo a Coordenadoria competente proceder com a juntada das peças nos autos do recurso principal Mandado de Segurança nº 2015.0001.004287-3, nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 392/2023.

Diante da ausência de prejuízo para as partes, visto que este recurso será integrado no recurso principal, tornam-se desnecessárias as intimações.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator