RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800536-93.2023.8.18.0066 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800536-93.2023.8.18.0066

RECORRENTE: LUCIA LIMA DE SOUSA ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: CICERO IGOR VIEIRA DA SILVA, LUIS ISMAEL ARRAIS DE ALENCAR

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que, vem sofrendo com descontos em sua conta, provenientes de “TARIFAS PACOTE DE SERVIÇOS”.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, pois não restou comprovada a contratações do pacote de tarifas questionado nos autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a legalidade da contratação, a desnecessidade de condenação em danos morais e repetição de indébito. Requer ao final o conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos inciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo, ao final, o improvimento do recurso e manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, tenho que a instituição financeira recorrida não demonstrou a regularidade da cobrança realizada em nome da parte autora, e que culminou com descontos no benefício previdenciário do demandante, uma vez que juntou aos autos comprovante da contratação do PACOTE DE TARIFAS DE SERVIÇO pois, mesmo juntando um suposto contrato, este não traz a assinatura da parte ou uma assinatura eletrônica demonstrando a autenticidade do documento.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024