EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor 2. Nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” 3 - Verificando-se que a fixação de honorários advocatícios com base em percentual do valor da condenação não se mostra razoável e adequado aos elementos da demanda, mormente levando-se em conta o baixo valor da condenação (R$ 675,00), a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000496-90.2016.8.18.0034 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000496-90.2016.8.18.0034

APELANTE: RONILDO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

2. Nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

3 - Verificando-se que a fixação de honorários advocatícios com base em percentual do valor da condenação não se mostra razoável e adequado aos elementos da demanda, mormente levando-se em conta o baixo valor da condenação (R$ 675,00), a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000496-90.2016.8.18.0034
Origem: 
APELANTE: RONILDO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado do(a) APELADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RONILDO ALVES DA SILVA, contra sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A., ora apelada.

Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para condenar a apelada, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ao pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, bem como ao pagamento das custas processuais, na proporção de sua sucumbência, a saber, 5% (cinco) por cento da pretensão deduzida na ação, e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID 14196070), o apelante argumenta, em suma, que os honorários sucumbenciais foram fixados em quantia irrisória, qual seja, R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o que representa 10% (dez por cento) do valor da condenação. Aduz que devem ser estabelecidos honorários sucumbenciais por equidade, consoante prevê o art. 85, §8º, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, de modo que a seguradora apelada seja compelida a realizar o pagamento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso, conforme ID. 14196072, defendendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão ID. 14461999, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II. DO MÉRITO

A questão orbita no valor fixado a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por parte da seguradora apelada.

Quanto a questão levantada pelo apelante, entendo que a sentença, de fato, merece reparos, pois não está conforme o disposto no CPC. Vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifado).

No caso dos autos, o proveito econômico obtido na sentença foi de apenas R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), de forma que a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde a R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), não se mostra razoável. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. §8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” 2 - Verificando-se que a fixação de honorários advocatícios com base em percentual do valor da causa não se mostra razoável e adequado aos elementos da demanda, mormente levando-se em conta o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Apelação  Cível  provida. (Acórdão 1320221, 07119438320198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Logo, a reforma da sentença, para que sejam fixados honorários advocatícios por equidade, é medida que se impõe.

III. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço da Apelação, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a seguradora apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o disposto no art. 85, § 2º e §8º do CPC.

É como voto.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 02/07/2024