PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Exige-se que, na apelação, se faz necessária a impugnação específica, deve o apelante impugnar ponto por ponto a decisão, sob pena de não se transferir ao juízo “ad quem” o conhecimento da matéria em discussão. No presente caso, resignou-se a Apelante a repisar, na apelação, os argumentos da contestação. 2. No presente recurso, a Agravante apenas reproduz as razões apresentadas na contestação, portanto, não se deteve à regra da dialeticidade dos recursos, segundo a qual o recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a decisão, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido. 3. Como corolário do princípio da cooperação, as partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). Sendo assim, a parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1º, II, CPC). 4. O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação recursal. Trata-se de regra que concretiza o princípio da boa-fé, evitando a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão monocrática não convenceu a parte recorrente. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761977-71.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761977-71.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, KARINE NUNES MARQUES

AGRAVADO: IZABEL GONCALVES SILVA

Advogado(s) do reclamado: TIAGO GONCALVES DE SA LIMA CORDAO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Exige-se que, na apelação, se faz necessária a impugnação específica, deve o apelante impugnar ponto por ponto a decisão, sob pena de não se transferir ao juízo “ad quem” o conhecimento da matéria em discussão. No presente caso, resignou-se a Apelante a repisar, na apelação, os argumentos da contestação. 2. No presente recurso, a Agravante apenas reproduz as razões apresentadas na contestação, portanto, não se deteve à regra da dialeticidade dos recursos, segundo a qual o recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a decisão, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido. 3. Como corolário do princípio da cooperação, as partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). Sendo assim, a parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1º, II, CPC). 4. O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação recursal. Trata-se de regra que concretiza o princípio da boa-fé, evitando a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão monocrática não convenceu a parte recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0761977-71.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108-A, KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

AGRAVADO: IZABEL GONCALVES SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: TIAGO GONCALVES DE SA LIMA CORDAO - PI13039-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A contra decisão terminativa monocrática que negou conhecimento ao Recurso de Apelação nº 0827850-88.2020.8.18.0140, considerando que a parte apelante não se deteve à regra da dialeticidade dos recursos, segundo a qual o recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a decisão, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido.

Neste agravo interno, a Equatorial alega que interpôs apelo impugnando de forma específica as fundamentações da sentença recorrida e que toda a fundamentação foi direcionada à sentença recorrida, não justificando assim a inobservância ao princípio da dialeticidade. Pugna seja o agravo conhecido e provido, reformando-se a r. decisão, para que o Recurso de Apelação seja conhecido e provido.

Sem contrarrazões. 

É a síntese do necessário.

À SEJU para inclusão em pauta de sessão virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator 

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO

Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

 

2. DA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO

Em que pese as alegações da Agravante, suas razões não devem prosperar.

Confere-se que a Agravante deixou de controverter os argumentos da decisão vergastada. Exige-se que, na apelação, se faz necessária a impugnação específica, deve o apelante impugnar ponto por ponto a decisão, sob pena de não se transferir ao juízo “ad quem” o conhecimento da matéria em discussão. No presente caso, resignou-se a Apelante a repisar, na apelação, os argumentos da contestação.

Ora, as razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. No presente recurso, a Equatorial apenas reproduz as razões apresentadas na contestação, portanto, não se deteve à regra da dialeticidade dos recursos, segundo a qual o recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a decisão, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido.

Como corolário do princípio da cooperação, as partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). Sendo assim, a parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1º, II, CPC).

O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação recursal. Trata-se de regra que concretiza o princípio da boa-fé, evitando a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão monocrática não convenceu a parte recorrente.

Restando evidenciado nos autos que as razões recursais, bem como o pedido de reforma apenas repetem argumentos da contestação, o recurso interposto não deve ser conhecido.

 Assim, os argumentos trazidos nas razões recursais apresentam-se insuficientes para reforma da decisão, conduzindo ao desprovimento do Agravo Interno. 

3. DA DECISÃO

Com fundamento nestas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão terminativa monocrática que negou conhecimento ao Recurso de Apelação nº 0827850-88.2020.8.18.0140, com fundamento no artigo 932,III, do CPC.

É como voto.

Data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

Teresina, 27/06/2024