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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800138-22.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: LUCIO GOMES DE AREIA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, a qual conheceu dos apelos, para, no mérito, negar-lhes provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume a sentença vergastada.

Em suas razões (ID. 14186443), o banco Agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, de modo que seja reformada a decisão terminativa desta relatoria no que tange ao quantum indenizatório arbitrado.

Intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contraminuta ao recurso.

É o breve relato dos fatos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

De acordo com o art. 374, do RITJPI, tem-se que “o agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento”. Continuando, conforme o art. 373, §3º, “o processamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1021, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC”.

Desta forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento, in casu, pelo órgão colegiado.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante.

Soma-se ao disposto na legislação deste Tribunal, o fato de que o Relator pode, ainda, na análise dos elementos autorizadores de medida liminar, rever os efeitos da decisão atacada, a fim de privilegiar os indícios da probabilidade do direito buscado e garantir a inocorrência de prejuízo a parte pelo perigo da demora.

Destarte, vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, no que pertine ao importe arbitrado a título de danos morais.

Pois bem.

Prima facie, como restou comprovado no bojo processual que os débitos cobrados pelo banco no benefício previdenciário da parte Autora/Apelante não se mostraram lícitos, ante a ausência do contrato nº 20170358084012969000 e da disponibilização do importe supostamente acordado, há, por óbvio, a configuração da falha na prestação de serviço e dos requisitos para o dever de indenizar.

Assim, em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante dessas ponderações, entendo como legítima a pretensão recursal da parte Agravante, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, minoro o valor da condenação da verba indenizatória ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No mais, sobre este montante deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data de prolação da sentença, na forma da súmula 362 do STJ, aplicando-se o IPCA conforme determina o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste E. Tribunal de Justiça.

III – DISPOSITIVO

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, para DAR PROVIMENTO ao presente agravo, minorando o quantum indenizatório para o novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2024.