poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800286-76.2022.8.18.0169
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: FRANCISCO FRAZAO FILHO
RECORRIDO: BRADESCO

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO FRAZAO FILHO, via advogado, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados, conforme razões consubstanciadas acostadas aos autos.

Em petição de ID. 14104799, foi requerida a homologação do acordo formulado entre as partes.

Partes maiores e capazes, portanto desnecessária a intervenção do Ministério Público.

É o breve relatório. Fundamentado e decido:

Considerando a inequívoca manifestação das partes, preservados os seus interesses, HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes desta ação, nos termos acostados ao ID. 14104799 destes autos, que fica sendo parte integrante da presente sentença.

Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Ademais, fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso por superveniente perda de objeto.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.