JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO DE 15 DIAS PARA DEFESA DO DEVEDOR CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA. ENUNCIADO N.º 13 DO FONAJE. APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE TRANSCORRIDOS EM PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802163-80.2021.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802163-80.2021.8.18.0009

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SORIANO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO DE 15 DIAS PARA DEFESA DO DEVEDOR CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA. ENUNCIADO N.º 13 DO FONAJE. APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE TRANSCORRIDOS EM PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802163-80.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SORIANO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte embargante/executada, BANCO BRADESCO S/A, visando a reforma da decisão, ID N° 12207635, que deixou de receber os Embargos à Execução, ante a intempestividade, opostos em face de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada. 

 

Em suas razões recursais, inicialmente, requereu o embargante/recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso manejado. No mérito, a ausência de intimação pessoal – impossibilidade (aplicação da Súmula 410, do STJ); e a razoabilidade das astreintes. Pugna, pois, pela reforma da sentença e extinção da execução por inexigibilidade do valor da multa ante a ausência de intimação pessoal e pela redução da multa arbitrada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.000,00, ID N° 12207641. 

Contrarrazões da parte Recorrida (evento nº 134) pugnando pela manutenção da sentença, ID N° 12207641.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente o caderno judicial, observo que o embargante/executado foi intimado para manifestação acerca da parte autora, na qual não concordou com o valor depositado pela parte requerida/recorrente. 

Conforme entendimento do juízo de origem e que compartilho o caput do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o executado será intimado para pagar o débito em 15 dias, apesar de o despacho do evento de nº 126 ter dado 05 dias para tal fim, ainda assim, os Embargos à Execução, ID Nº 12207627, estariam intempestivos, haja vista que os mesmos só foram protocolados em 09-10-2022, ou seja, muito além do prazo, o qual se encerrou em 16-05-2022. 

        Neste sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizada.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 15/08/2024