PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805231-67.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805231-67.2020.8.18.0140

APELANTE: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA

APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

 1. É pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, o qual que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o ativo fixo.

Nas razões recursais (Id. 12856465), a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança do ICMS sobre o ativo fixo é indevida e a legislação estadual que instituiu a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) é inconstitucional. Alega, ainda, que a ação mandamental não está sujeita à decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

Nas contrarrazões (Id. 12856474), o ente público defendeu a manutenção da sentença recorrida. Argumentou que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da publicação da norma que institui a obrigação tributária, constituindo ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte.

O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (Id. 14362681).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de Mandado de Segurança ( AgInt no REsp 1.627.784/GO, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 6.9.2019). Na mesma linha: AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2016. 2. No presente caso, os atos normativos estaduais foram publicados nos anos de 2015 e 2016, enquanto que o Mandado de Segurança só foi ajuizado em 3.3.2021, sendo, portanto, irrelevante que as notas fiscais que apontam a obrigação fiscal tenham sido emitidas em dezembro de 2020. Correta a decretação da decadência da impetração pelo Colegiado a quo. 3. Agravo Interno não provido.

(STJ - AgInt no RMS: 68842 AM 2022/0132139-1, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022).

Destarte, resta claro que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da data de publicação da norma instituidora da obrigação tributária, e não da data das cobranças periódicas efetuadas com base nessa norma.

No caso dos autos, a apelante questiona a cobrança de ICMS-DIFAL instituída pela Lei Estadual n.º 6.713/2015 e pelo Decreto Estadual n.º 16.369/2015, cujas publicações ocorreram em 2015. Ocorre que o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2020, muito além do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, configurando-se a decadência do direito de impetração.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Sem honorários.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator