poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750004-82.2024.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO PELO MAGISTRADO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo do JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho , nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais que move em desfavor de BANCO PAN, ora agravado.

O juízo a quo declarou deserto o recurso.

Pugna a parte agravante que seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão agravada, cuja cópia faz parte integrante deste, concedendo ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação supracitada; .

Vieram-me os autos conclusos.

É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Exame de seguimento

Em análise percuciente, observa-se que o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, regido pela lei n° 9.099/95.

Como é cediço, o recurso de Agravo de Instrumento não é cabível no rito sumaríssimo, diante da ausência de previsão legal na lei 9.099/95. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso que não encontra previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71009877671 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 09/02/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) 

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. A falta de previsão de recurso contra decisão na Lei n. 9.099/1995 é eloquente. Deriva dos princípios que regem o Juizado Especial, em particular o da irrecorribilidade em separado das decisões, consequência do da oralidade. Daí não advém ofensa a qualquer norma ou princípio constitucional, certo que, afastada a preclusão, a decisão pode ser impugnada quando da interposição do recurso inominado contra a sentença. E em casos excepcionais, diante de decisão evidentemente ilegal, abusiva ou teratológica, admite-se a impetração de mandado de segurança.

(TJ-SC - AGR: 40000379420198249007 Itajaí 4000037-94.2019.8.24.9007, Relator: Cláudio Barbosa Fontes Filho, Data de Julgamento: 05/08/2019, Sétima Turma de Recursos - Itajaí) 

Assim, diante do procedimento adotado, não se trata de hipótese que caiba o manejo do agravo de instrumento.

O procedimento recursal vigente traz o permissivo legal para que o Magistrado possa, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Desse modo, pelas razões acima explicitadas, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, diante de sua inadmissibilidade.

Publique-se. Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, determino o arquivamento do presente recurso.

Publique-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data no sistema.