HABEAS CORPUS 0756835-52.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0801141-08.2024.8.18.0065 

IMPETRANTE(S): ABIMAEL ALVES DE HOLANDA 

PACIENTE: LUIS FELIPE SILVA HOLANDA 

IMPETRADO(S): MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Justiça Comum da Comarca de Pedro II-PI 

PLANTONISTA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. Na espécie, o pedido não foi instruído com os documentos necessários para demonstrar a existência do constrangimento ilegal apontado. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise das alegações delineadas na exordial; 

2. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

3. Extinto sem resolução de mérito. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em plantão judiciário por ABIMAEL ALVES DE HOLANDA, tendo como paciente LUIS FELIPE SILVA HOLANDA, e autoridade coatora o(a) MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pedro II-PI. 

A impetração aponta como causas de irresignação contra o atual status libertatis do paciente: 

1. Que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por meio de um “despacho inusitado”, sem a realização de audiência de custódia. 

2. Que o paciente seria meramente usuário de entorpecentes, não traficante, o que aparentemente busca uma desclassificação típica. 

3. Que a prisão preventiva se mostra excessiva diante do caso concreto, em face de alegadas condições pessoais positivas ostentadas pelo paciente. 

Ora, como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a impetração demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. 

No caso, a impetração questiona uma suposta ausência de fundamentação do decreto prisional. Assim, a impetração pretende declarar que a segregação cautelar carece de fundamentação concreta, o que configuraria constrangimento ilegal contra o paciente. Também aponta suposta nulidade da prisão por haver decretação de prisão sem a ocorrência de audiência de custódia. 

Ocorre que a impetração não juntou à sua petição inicial os documentos comprobatórios das teses levantadas. Sem essas provas pré-constituídas, resta inviável a análise dos argumentos laboriosa e repetidamente expendidos na peça vestibular. Observe-se que a impetração não se faz acompanhar da decisão de piso que vem a atacar, sequer documentos do inquérito. Colacionou tão somente documentos pessoais do paciente que não têm o condão de elidir a segregação per si. 

Neste sentido: 

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 3. Writ não conhecido. (HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013) 

Destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, com destaque nosso: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSENTÂNEO COM O FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

(…) 

IV - De outro lado, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. In casu, a defesa não juntou certidão ou documento que comprovasse suas alegações. Desta feita, não é possível acolher a pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, sem revolvimento fático-probatório, medida interdita na via eleita. 

Agravo regimental desprovido. 

(AgRg no HC n. 894.494/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Remeta-se ao setor competente para devida distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 02 de junho de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Plantonista