PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dimana dos autos que, mesmo devidamente intimado, o ora apelante não coligiu aos autos a documentação essencial cuja juntada fora determinada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, “Certidão Imobiliária, atualizada, contendo a cadeia dominial do imóvel a ser usucapido, bem como a planta e o memorial descritivo do imóvel (o memorial descritivo constante dos autos não condiz com a área questionada, havendo uma diferença de mais de 900 hectares)”. 2. Neste passo, não se pode perder de vista que nas ações de usucapião a parte autora tem a obrigação legal de promover a completa individualização do bem que deseja usucapir. Assim, deve juntar à petição inicial toda a documentação necessária ao julgamento da demanda, inclusive para que, como no presente caso, seja possível identificar a possível natureza pública do imóvel, que, caso confirmada, apontaria para sua absoluta insuscetibilidade à usucapião, consoante inequivocamente previsto nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil. 3. Como a determinação exarada pelo juízo de primeiro grau não foi impugnada, tampouco atendida dentro do prazo estabelecido, a petição foi corretamente indeferida, devendo ser, portanto, mantida a sentença. 4. Recurso desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0711038-63.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0711038-63.2018.8.18.0000

APELANTE: AMARO LEAL LUSTOSA

Advogado(s) do reclamante: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA

APELADO: CANDIDO BARROSO DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dimana dos autos que, mesmo devidamente intimado, o ora apelante não coligiu aos autos a documentação essencial cuja juntada fora determinada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, “Certidão Imobiliária, atualizada, contendo a cadeia dominial do imóvel a ser usucapido, bem como a planta e o memorial descritivo do imóvel (o memorial descritivo constante dos autos não condiz com a área questionada, havendo uma diferença de mais de 900 hectares)”. 2. Neste passo, não se pode perder de vista que nas ações de usucapião a parte autora tem a obrigação legal de promover a completa individualização do bem que deseja usucapir. Assim, deve juntar à petição inicial toda a documentação necessária ao julgamento da demanda, inclusive para que, como no presente caso, seja possível identificar a possível natureza pública do imóvel, que, caso confirmada, apontaria para sua absoluta insuscetibilidade à usucapião, consoante inequivocamente previsto nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil. 3. Como a determinação exarada pelo juízo de primeiro grau não foi impugnada, tampouco atendida dentro do prazo estabelecido, a petição foi corretamente indeferida, devendo ser, portanto, mantida a sentença. 4. Recurso desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 

 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de Apelação interposta por Amaro Leal Lustosa contra a sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de documento indispensável, extinguindo sem resolução do mérito a Ação de Usucapião que movera. 

Ao indeferir a inicial, entendeu o juízo de origem que o autor, ora apelante, não atendeu à determinação para que juntasse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e extinção do feito, os seguintes documentos, apontados como essenciais e indispensáveis para a continuidade do feito: “Certidão Imobiliária, atualizada, contendo a cadeia dominial do imóvel a ser usucapido, bem como a planta e o memorial descritivo do imóvel (o memorial descritivo constante dos autos não condiz com a área questionada, havendo uma diferença de mais de 900 hectares)”.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando em suas razões, em síntese, que: preenche os requisitos para usucapir o imóvel objeto da ação; com relação à área excedente, não há qualquer registro, em nome de quem quer que seja, encontrando-se apenas o Cadastro Ambiental Rural em seu nome; é admissível usucapião de imóvel público. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação.

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões à apelação, alegando, em síntese, que: a área objeto da ação é imóvel público, sendo, portanto, de acordo com as previsões constitucionais e legais, insusceptível de ser adquirida por usucapião. Diante do que expôs, pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de documento indispensável, extinguindo sem resolução do mérito a Ação de Usucapião que movera. Para tanto, alegou, em síntese, que: preenche os requisitos para usucapir o imóvel objeto da ação; com relação à área excedente, não há qualquer registro, em nome de quem quer que seja, encontrando-se apenas o Cadastro Ambiental Rural em seu nome; é admissível usucapião de imóvel público.

Enuncio, desde, logo, consoante restará doravante demonstrado, que o inconformismo do recorrente não merece prosperar.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ao lume do disposto no art. 321 do CPC, o julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará, como efetivado no presente processo, que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

Dimana dos autos que, mesmo devidamente intimado, o ora apelante não coligiu aos autos a documentação essencial cuja juntada fora determinada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, “Certidão Imobiliária, atualizada, contendo a cadeia dominial do imóvel a ser usucapido, bem como a planta e o memorial descritivo do imóvel (o memorial descritivo constante dos autos não condiz com a área questionada, havendo uma diferença de mais de 900 hectares)”.

Neste passo, não se pode perder de vista que nas ações de usucapião a parte autora tem a obrigação legal de promover a completa individualização do bem que deseja usucapir. Assim, deve juntar à petição inicial toda a documentação necessária ao julgamento da demanda, inclusive para que, como no presente caso, seja possível identificar a possível natureza pública do imóvel, que, caso confirmada, apontaria para sua absoluta insuscetibilidade à usucapião, consoante inequivocamente previsto nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil.

Como a determinação exarada pelo juízo de primeiro grau não foi impugnada, tampouco atendida dentro do prazo estabelecido, a petição foi corretamente indeferida, devendo ser, portanto, mantida a sentença.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                  Relator