APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de homologação dos cálculos, proferida sem a devida intimação do ente executado para apresentar impugnação, configura claro cerceamento de defesa. 2. Dessa forma, é inequívoca a nulidade da decisão que homologou o cumprimento de sentença por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000434-10.2012.8.18.0028 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000434-10.2012.8.18.0028

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: O MUNICIPIO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, MARLON BRITO DE SOUSA

APELADO: JOILTON OLIVEIRA DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A decisão de homologação dos cálculos, proferida sem a devida intimação do ente executado para apresentar impugnação, configura claro cerceamento de defesa.

2. Dessa forma, é inequívoca a nulidade da decisão que homologou o cumprimento de sentença por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Sem custas e honorários.”

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por JOILTON OLIVEIRA DE SOUSA, ora apelado.

Na sentença (Id. 10538492, pág. 36), o douto juízo de origem julgou procedente a demanda, estabelecendo que o ente municipal indenize o autor/recorrido no valor correspondente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber. No mesmo sentido, determinou a correção das informações constantes na RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, responsável pelo não recebimento dos valores, em razão da declaração de salário superior ao efetivamente pago pelo município.

Nas razões recursais (Id. 10538500), o município aduziu o cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do procurador municipal e a consequente violação à fase de liquidação de sentença. Requereu, ainda, respeito à ordem de precatórios para pagamento de débitos da Fazenda Pública. Ao final, pediu que o recurso seja conhecido e provido.

Nas contrarrazões (Id. 10538505), o apelado manifesta concordância com o pleito levantado pelo recorrente e solicita a anulação da sentença. Ademais, defende que, em caso de desconsideração da violação apresentada, o recurso seja totalmente desprovido.

O Ministério Público não exarou parecer de mérito (Id. 11089824).

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Da ausência de intimação pessoal

Inicialmente, destaca-se que a intimação para impugnação ao cumprimento de sentença constitui uma garantia fundamental do devido processo legal, consagrado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Neste sentido, verifica-se que a decisão de homologação discutida foi proferida sem a devida intimação do ente executado para apresentar impugnação, configurando claro cerceamento de defesa.

Consoante certidão (Id. 10538493, pág. 36), o oficial de justiça designado apresentou o cumprimento da intimação, na pessoa da assessora da Procuradoria Municipal.

Quanto ao tema, cabe colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IRREGULARIDADE. 1. Revela-se imprescindível a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que o processo seja extinto sem julgamento de mérito por abandono (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Na hipótese, a intimação pessoal, direcionada ao Município de Santa Helena de Goiás não foi realizada a contento, posto que recebido por terceiro estranho à lide, o qual, muito embora seja assessor jurídico do Recorrente, não está vinculado ao processo. 3. Não sendo observada a norma que regula a matéria, deve ser afastado o reconhecimento do abandono, impondo-se a cassação do ato judicial objurgado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01742165820188090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021). (grifos acrescídos).

Reforçando a matéria, Fredie Didier Jr. (2020) assevera que a intimação do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é uma exigência inafastável para a validade do processo, garantindo o direito de manifestação sobre a pretensão executória.

Assim, não sendo o ente público intimado de forma válida para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, é inequívoca a nulidade da decisão que homologou o cumprimento de sentença por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Por todo o exposto, prejudicada a análise meritória do recurso, deve o recurso retornar à origem para regular processamento, despiciendo tratar dos demais pontos levantados.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator