EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Definição e apuração dos valores pode ser plenamente realizada por meio de Cálculos Aritméticos. Desnecessidade de Liquidação da Sentença. 2. Entendimento pacífico no STJ no sentido de ser inviável o conhecimento de alegações genéricas de excesso de execução. 3. Se faz necessário a apresentação de memória de cálculo que evidencie com clareza a existência de excesso. 4. Parte agravante não comprova a ocorrência de excesso de execução. 5. Decisão mantida. 6. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763319-20.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763319-20.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

 

AGRAVADO: BRIALA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Definição e apuração dos valores pode ser plenamente realizada por meio de Cálculos Aritméticos. Desnecessidade de Liquidação da Sentença. 2. Entendimento pacífico no STJ no sentido de ser inviável o conhecimento de alegações genéricas de excesso de execução. 3. Se faz necessário a apresentação de memória de cálculo que evidencie com clareza a existência de excesso. 4. Parte agravante não comprova a ocorrência de excesso de execução. 5. Decisão mantida. 6. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Município de Uruçuí – PI, contra decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruçuí – PI, proferida nos autos do Processo nº 0800127-26.2019.8.18.0077, na qual indeferiu os argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados a fim de dar andamento na fase de cumprimento de sentença.

A parte Agravante inicia suas razões recursais alegando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e destacando o cabimento do recurso para o caso em análise. Em seguida apresenta uma exposição fática da demanda afirmando se tratar de Impugnação à Execução de Cumprimento de Sentença interposta pelo Município de Uruçuí – PI em face Briala dos Santos Silva uma vez que a Sra. Briala ajuizou Execução contra a municipalidade, visando o recebimento de débito proveniente de Sentença favorável, no valor de no valor de R$ 7.591,44 (sete mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); e b) honorários sucumbenciais em favor da advogada Laionara Corrêa Monteiro, no valor de R$ 1.138,71 (mil e cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos). E que, em sede de análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o MM. Juiz de origem julgou improcedente a impugnação, homologando os cálculos e dando seguimento ao Cumprimento de Sentença.

Defende a necessidade de reforma da decisão ao argumento de não ter sido realizada a liquidação de sentença no caso. Alega que os valores apresentados e aprovados não podem ser considerados fidedignos em razão da não realização da liquidação da sentença, colaciona alguns julgados e sustenta a reforma da decisão ante a não realização da liquidação da sentença.

Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução nos valores e defende a necessidade da máxima razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais, o que alega não haver na decisão agravada. Ao final, destaca a presença dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo ao vertente agravo de instrumento para reformar a decisão de homologação dos cálculos apresentados, e requer seja provido o recurso.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de Contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que passa-se à análise de mérito do recurso.

No caso em análise, observa-se uma demanda de Cumprimento de Sentença proposto pela parte agravada com a finalidade de receber valores oriundos de Título Judicial. Na origem, o MM. Juiz indeferiu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou os cálculos, determinando o prosseguimento do Cumprimento de Sentença.

Em suas razões recursais no presente Agravo de Instrumento a parte agravante defende ausência de liquidação de sentença, apontando ser ilíquida a sentença; e existência de excesso de execução.

Passando a analisar cada um dos argumentos defendidos, observa-se que a sentença ora em fase de Cumprimento de Sentença, ao contrário do que defende a parte agravante, não padece de iliquidez, pois apenas simples cálculos aritméticos permitem a definição precisa e atualizada dos valores devidos. E, no termos do que dispõe o Art. 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, é desnecessária a liquidação da sentença:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Assim, não há que se falar em liquidação de sentença na presente demanda.

Quanto à tese de excesso de execução, observa-se que a parte recorrente apresentou arguições genéricas, não se desincumbiu de demonstrar e comprovar efetivamente esse excesso. Constata-se arguições genéricas e que não comprovam em que consiste o excesso de execução apontado.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. (…). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, limitando-se a formular alegações genéricas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374263 PR 2012/0008026-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação rejeitada – Inconformismo do executado – Não cabimento – Ausência de nulidade de intimação para o cumprimento da obrigação – Executado regularmente intimado na pessoa do seu advogado constituído na época da publicação no Diário de Justiça Eletrônico – Excesso de execução não configurado – Não verificada a cobrança dos juros citados nas razões recursais – Alegação genérica de excesso de execução que, ademais, sequer acompanhou a planilha discriminada do valor que entende correto, impedindo o conhecimento da questão – Inteligência dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21270610420238260000 Itaí, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 22/06/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023).

A parte agravante não justifica a razão do excesso que diz existir nos valores homologados. Em verdade, a parte agravante apresenta argumentos genéricos incapazes de comprovar o excesso de execução que alega existir, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

CERTIDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator