poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802454-05.2022.8.18.0152
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: FRANCISCA MOURA DE BRITO
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA MOURA DE BRITO, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS requerendo o recebimento do recurso para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 

É o relatório. Decido.

No caso concreto, constato que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Analisando os autos, observo que não há procuração juntada aos autos.

Constada a interposição de recurso por advogado que não se acha habilitado nos autos, descabe o conhecimento do recurso, porque embora não haja necessidade de representação por advogado em primeiro grau, em recurso, a representação é obrigatória, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, considerando ausência de pressuposto processual de admissibilidade, entendo que não foram preenchidos requisitos necessários, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso inominado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa, conforme entendimento do Enunciado 122 do FONAJE.

Após o transcurso dos prazos recursais, dê-se baixa no presente recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Assinado e datado eletronicamente. 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator