APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS. NULIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na sentença, o Banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade de contrato de tarifas de conta bancária, razão pela qual foi declarada a sua nulidade, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária autora/apelante. 2. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante ocasionaram-lhe adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para justificar a reparação cabível. Cabível, portanto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803887-38.2021.8.18.0036 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803887-38.2021.8.18.0036

APELANTE: JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS. NULIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na sentença, o Banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade de contrato de tarifas de conta bancária, razão pela qual foi declarada a sua nulidade, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária autora/apelante. 2. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante ocasionaram-lhe adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para justificar a reparação cabível. Cabível, portanto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais movida pela apelante em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., ora apelados.

Na sentença recorrida (ID 11226151), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato de tarifas bancárias discutido nos autos e condenar os réus a restituírem em dobro os valores descontados da conta bancária da autora.

Insatisfeita, a autora/apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 11226154. Em suas razões, reforça a irregularidade da contratação e aduz estarem presentes as condições para a condenação dos apelados em danos morais. Nesses termos, requer a reforma da sentença, a fim de que seja acrescentada a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Banco réu/apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 11226157, onde sustenta a legalidade das cobranças. Nesses termos, defende o não cabimento do pleito indenizatório, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso.

Na decisão de ID 12008615, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelante propôs a ação originária objetivando a declaração de nulidade das tarifas cobradas em sua conta bancária, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. 

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato de tarifas bancárias discutido nos autos e condenar o Banco apelado a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária da apelante. Afastou, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 

Por essa razão, a apelante pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja acrescentada a condenação do Banco apelado em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

Dito isso, faz-se necessário observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados na conta bancária da autora/apelante.

A esse respeito, cumpre ressaltar que o Banco Central autoriza a cobrança de tarifas em virtude da prestação de serviços aos titulares que mantiverem conta corrente na instituição financeira, desde que previstas em contrato, nos termos dos Arts. 1º e 8º da Resolução nº 3.919/2010:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

[...]

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Apesar disso, conforme assentado pelo juízo a quo na sentença, os réus/apelados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual foi declarada a sua nulidade, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora/apelante. 

No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais.

Em relação ao valor da indenização, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Sob essa ótica, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. 

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que reiteradamente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada às instituições financeiras possui natureza extracontratual.

À vista disso, sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento (data da sessão de julgamento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante de todo o explicitado, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença, apenas com a finalidade de acrescentar a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais. 

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida com o fim de acrescentar ao seu dispositivo a condenação dos réus/apelados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando mantidos os seus demais termos.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição:  não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Relator