RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONEXÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA CONTRATANTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800738-33.2023.8.18.0046 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800738-33.2023.8.18.0046

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: PEDRO AIRES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONEXÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA  CONTRATANTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800738-33.2023.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RECORRIDO: PEDRO AIRES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO  

  

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS na qual a parte autora argumenta que não celebrou um contrato de cartão junto com o Banco requerido. Afirma que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado não foi contratado. Requer, assim, a anulação do contrato impugnado na presente demanda, bem como a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.  

Sobreveio sentença que julgou a demanda de forma conexa, in verbis:  

A parte requerente alega que não realizou o Contrato de número 850788148-35 de Cartão de Reserva de Margem Consignada – RMC. Observo pelos autos que há assinatura do contrato físico é semelhante às assinaturas existentes neste processo, assim como, o documento de registro geral é do requerente, as faturas foram enviadas para o endereço do requerente e, por fim, há comprovação de transferência bancária. Desta forma, não há o que se falar em inexistência de contrato, bem como não se trata de analisar nulidades, pois, o requerimento inicial foi de inexistência do contrato.

 

DISPOSITIVO:

Declarar a existência dos Contratos de número 349514797-1, 324690864-8, 320460434-6, 318653850-4, 242094302, 320562116-6 e 34336264-1 condenando a parte requerente (autor) em litigância de má-fé no importe de 1,5% do valor atribuído à CADA UMA DAS CAUSAS em favor do Banco PAN e pagamento de custas em favor do TJPI, com fulcro nos arts. 79 e 80, inciso I e II, do CPC.

Declarar a existência do Contrato de número 850788148-35 condenando a parte requerente (autor) em litigância de má-fé no importe de 1,5% do valor atribuído à CADA UMA DAS CAUSAS em favor do Banco Santander e pagamento de custas em favor do TJPI, com fulcro nos arts. 79 e 80, inciso I e II, do CPC.

Declarar inexistente os contratos de nº 850784396-83 e 242089333, condenando a parte requerida (Banco Santander) em DANOS MATERIAIS a restituir todo o valor descontado indevidamente dos contratos acima expostos EM DOBRO, com juros de mora de 1% ao mês, contados de cada desconto (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, pelo índice do IPCA-E a contar de cada desconto. Bem como condenar ainda em DANOS MORAIS no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com juros de mora de 1% ao mês, contados do primeiro desconto indevido bem como correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar da data do arbitramento (assinatura da sentença) Súmula 362 do STJ.

Declarar inexistente os contratos de nº 349514980-3 e 343362038-6, condenando a parte requerida (Banco PAN) em DANOS MATERIAIS a restituir todo o valor descontado indevidamente dos contratos acima expostos EM DOBRO, com juros de mora de 1% ao mês, contados de cada desconto (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, pelo índice do IPCA-E a contar de cada desconto. Bem como condeno ainda em DANOS MORAIS no importe de $ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com juros de mora de 1% ao mês, contados do primeiro desconto indevido (18/02/2015), bem como correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar da data do arbitramento (assinatura da sentença) Súmula 362 do STJ.

Declarar inexistente o contrato de nº 343361705-1, condenando a parte requerida (Banco PAN) a restituir todo o valor descontado indevidamente do contrato acima expostos da forma simples, a ser corrigido pelo índice do IPCA a contar de cada desconto, seguido de juros de mora de 1% ao mês a ser aplicado a partir de cada desconto.

Declarar a litispendência do Processo 0800731-41.2023.8.18.0046, extinguido sem resolução do mérito.

Declarar a prescrição da pretensão da parte autora em declarar inexistente os contratos de nº 70438783 e 70438902

Como há condenações recíprocas, confiro o direito de compensação às partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

 

A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, bem como aceitação tácita, legalidade da contratação porque foi realizada de forma presencial e a inocorrência de dano material e moral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Foi juntado recurso inominado referente aos autos 0800728-86.2023.8.18.0046 tendo como razões pedido de declaração de inexistência de conexão dos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Inicialmente, observo que fora determinada a conexão dos presentes autos com o processo de nº 0800728-86.2023.8.18.0046.

Após detida análise dos autos processuais, faz-se necessário reconhecer a inexistência de conexão no caso em tela, uma vez os processos reunidos têm como objetos relações jurídicas distintas, consubstanciadas em contratos também distintos e polos passivos distintos, não havendo que se falar em conexão pelo simples fato de que estão sendo impugnados contratos de mesmas naturezas celebradas entre as partes litigantes. Desse modo, afasto a conexão reconhecida em sentença, com base no art. 337, VIII, §5º, do CPC.

Com relação a ilegitimidade passiva, rejeito pois o contrato de nº 850788148-33 referente a cartão de crédito pertence ao BANCO SANTANDER, conforme comprovação de ID 41651426 – fls. 02, desse modo não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, passo a análise do mérito.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.  

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades. 

O banco juntou aos autos termo de adesão de cartão de empréstimo consignado. Contudo, observo que o referido documento prevê a concessão de crédito sem definir, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, sequer fazendo menção ao valor das prestações ou aos encargos moratórios que incidirão no caso de prolongamento da dívida.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Assim, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que a parte contratante tenha sido previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Desta forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

 Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ -APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

 

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos da parte recorrida.

No caso em questão, o banco não logrou êxito em comprovar o repasse de valores ou uso do cartão de crédito.

Já no tocante aos danos morais, na medida em que o contrato foi celebrado e que a invalidade da relação jurídica derivou unicamente da inobservância ao direito à informação clara, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrente, ao pagamento desta indenização, pois não configurado prejuízo moral a ser ressarcido.

Assim, diante da inexistência de prova nos autos de que a parte autora/recorrida tenha sido submetida a alguma situação vexatória ou capaz de lesar direitos da sua personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para:

 

a.        declarar a inexistência de conexão dos presentes autos com o processo nº 0800728-86.2023.8.18.0068.

b.      determinar a restituição das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

c.         julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

Teresina, 22/07/2024