poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800270-28.2018.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES, J. E. S. R.
APELADO: ESTADO PIAUÍ, MATERNIDADE EVANGELINA ROSA, ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Josué Emanoel Silva Rodrigues, representado por sua genitora, Maria do Socorro Silva Rodrigues, diante da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais – erro e negligência, aqui versada, ajuizada em face do Estado do Piauí e Maternidade Dona Evangelina Rosa, ora apelados.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau, em feito da Fazenda Pública.

Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do Regimento Interno do TJPI. Veja-se:

“Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 31 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator