poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000175-76.2015.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Fornecimento de Água]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

APELADO: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIO CAVALCANTE RIBEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Em suas razões, o apelante alega que o Pleno do STF, julgando a ADPF 670, declarou a INCONSTITUCINALIDADE DO BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO AS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA.

Argumenta que a decisão recursada pode afetar diretamente na aquisição de insumos necessários e imprescindíveis ao tratamento da agua fornecida para consumo da população, fato este, que conflita com a necessidade de saúde dos cidadãos, principalmente em tempos de pandemia, que grassa no mundo inteiro, de notório conhecimento público.

Sustenta que O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, afirmando e comprovando que não era mais permitido o bloqueio “online”, de bens numerários da Recorrente, dado a condição DOS SEUS BENS SEREM IMPENHORÁVIES, DADO SEU VÍNCULO Á FAZENDA PÚBLICA DO PIAUÍ, sendo o procedimento de execução adotado disposto no art.523 e seguintes especificamente nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do CPC, incompatíveis com a nova regra estabelecida, devendo se processar pelo REGIME DE PRECATÓRIOS, nos termos DO ART.100 DA CF88 com processo de execução, nos moldes do ART. 534 DO CPC e seguintes do mesmo diploma legal, conforme decidido NO ACORDÃO DO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADPF 670 PELO PLENO DO STF, não é permitido ao Juízo da Execução, determinar o bloqueio automático “on line” de numerários da Recorrente, existentes em suas mais diversas contas bancárias, POR SER MEDIDA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Defende que a sentença está TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A NOVA REGRA ESTABELECIDA, EM DIVERSAS SENTENÇAS DE DECISÕES, EM ACORDÃOS DO PLENO DO STF, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, QUE A EXECUÇÃO DA ENTIDADE EQUIPARANDO-SE À FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER FEITA PELA APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, IMPOSSIBILITANDO A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DADO A IMPENHORABILIDADE DE BENS E RECEITAS DA EXECUTADA.

Ressalta que por força da norma legal, se alterou a forma de execução que passou a se processar pela VIA DE PRECATORIOS, inerentes às Fazendas Públicas do nosso País por força de lei, por conseguinte, TODOS OS BENS RECEITAS E SERVIÇOS DA RECORRENTE SÃO IMPENHORÁVEIS, não podendo o JUÌZO DA EXECUÇÂO determinar o bloqueio automático nos créditos da executada, de valores correspondentes a condenações judiciais, devendo se processar a execução, nos termos preconizados no ART. 534 E SEGUINTES DO CPC, ao invés da forma concebida indevidamente com base nos arts. 513 e seguintes, do mesmo diploma, nesta execução recorrida, prosseguindo na forma definida pela Carta Magna no seu art. 100, e pelas demais normas infraconstitucionais, insertas em leis e normatizações.

Requer, portanto: a) a concessão de justiça gratuita; b) a concessão de medidas preliminares de urgência de efeito suspensivo; c) a procedência total dos pedidos da ora recorrente, reformando totalmente a sentença a quo, determinando que o processamento do crédito do exequente QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, PARA QUE PROCEDA NA FORMA LEGAL, REALIZANDO O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS BENS NUMERÁRIOS VIA BACEN, QUE TENHAM SE FETIVADO, E POR FIM , SE DÊ O DEVIDO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO, PELO REGIME DE PRECATÓRIOS, conforme determina a nova ordem legal, suspendendo de i vez que o procedimento requerido pelo exequente em cumprimento de sentença PELO ART. 513 E SEGUINTES É INDEVIDO PARA O CASO CONCRETO, POR CONFRONTAR-SE COM A NORMA ENTÃO VIGENTE, conforme já foi devidamente demonstrado, por estar eivado de inconstitucionalidade, nos termos do entendimento majoritário do STF.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público Superior, em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o Relatório.

Decisão.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê: