RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMIDOR. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO. ANUIDADE COBRADA INDEVIDAMENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. ESTORNO REALIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800272-02.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800272-02.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMIDOR. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO. ANUIDADE COBRADA INDEVIDAMENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. ESTORNO REALIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800272-02.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, objetivando a condenação da requerida pelas quantias cobradas indevidamente de forma dobrada, bem como indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

DO EXPOSTO, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer inexistente a tarifa ANUIDADE cobrada após 29/08/2022 do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, bem como para CONDENAR as requeridas:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento simples das parcelas de anuidade cobradas indevidamente após 29/08/2022, data da repactuação, relativas ao contrato de cartão de crédito objeto da demanda, considerando o reembolso do valor principal comprovado nos autos, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso;

b) a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

c) a se ABSTER de efetuar cobranças de tarifa ANUIDADE em relação ao(s) contrato(s) objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

 

Inconformado, recorre à parte requerida alegando inexistência de ato ilícita e a inocorrência de dano material e moral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nº 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 21/08/2024