APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõe os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi. 2. A fatura em referência apresentou considerável discrepância quando analisadas em conjunto com o histórico de faturas de energia da autora/apelada, inclusive nos meses subsequentes. 3. A concessionária ré não logrou êxito em apresentar forma de cálculo utilizada para chegar ao faturamento exorbitante de março/2019, de forma discriminada e individualizada. Em verdade, apenas se limitou a alegar que a cobrança foi regular e legitima, pois o medidor não apresenta defeitos. 4. Quanto aos danos morais, entendo ser razoável o quantum fixado pelo juízo de piso, não havendo necessidade de comprovação por meio de provas que demonstrem a ofensa moral do indivíduo. O valor arbitrado deve ser suficiente para proporcionar satisfação à vítima na medida do abalo sofrido, sem levar a mesma ao enriquecimento sem causa, e desencorajar a ré de nova conduta. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800402-75.2022.8.18.0042 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800402-75.2022.8.18.0042

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: MARIA DA GUIA ALVES FEITOSA

Advogado(s) do reclamado: GABRIELA LOPES BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõe os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi.

2. A fatura em referência apresentou considerável discrepância quando analisadas em conjunto com o histórico de faturas de energia da autora/apelada, inclusive nos meses subsequentes.

3. A concessionária ré não logrou êxito em apresentar forma de cálculo utilizada para chegar ao faturamento exorbitante de março/2019, de forma discriminada e individualizada. Em verdade, apenas se limitou a alegar que a cobrança foi regular e legitima, pois o medidor não apresenta defeitos.

4. Quanto aos danos morais, entendo ser razoável o quantum fixado pelo juízo de piso, não havendo necessidade de comprovação por meio de provas que demonstrem a ofensa moral do indivíduo. O valor arbitrado deve ser suficiente para proporcionar satisfação à vítima na medida do abalo sofrido, sem levar a mesma ao enriquecimento sem causa, e desencorajar a ré de nova conduta.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar (Processo n.° 0800402-75.2022.8.18.0042), ajuizada por MARIA DA GUIA ALVES FEITOSA, ora apelada.

Na sentença (Id. 13543479), o d. juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR inexistente o débito oriundo do contrato nº 1116861-7, no valor de R$1.876,68 (Mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

b) CONDENAR a empresa ré EQUATORIAL ENERGIA S/A ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à autora MARIA DA GUIA ALVES FEITOSA, a título de DANOS MORAIS, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice INPC, e os juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (inscrição indevida);

c) CONFIRMAR a tutela concedida nos autos, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção creditícia, referente ao débito questionado nestes autos.

 

Nas suas razões recursais (Id. 13543482), a apelante sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança, sobretudo em razão da leitura registrada correspondente ao consumo, segundo vistoria realizada no medidor. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões (Id. 13543486), a apelada argumenta que a cobrança se deu de forma irregular e desproporcional, bem como aduziu a negativação indevida do seu nome nos sistemas de proteção ao crédito. Pugnou pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença em seus termos.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Cinge-se a questão debatida nos autos à análise da regularidade do débito imputado à parte autora pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.876,68 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente à fatura de energia do mês de março/2019, com vencimento em 17.04.2019.

De início, é ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõem os artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi.

Com efeito, a fatura em referência apresentou considerável discrepância quando analisadas em conjunto com o histórico de faturas de energia da autora/apelada, inclusive nos meses subsequentes.

No entanto, a empresa concessionária apelante se limita à atribuir o valor da fatura ao consumo da autora, pois, segundo alega, não restou comprovada deficiência na medição, de modo que a leitura registrada corresponde ao consumido.

Em outra leitura, aduz a apelante que o valor cobrado foi referente ao consumo da requerente.

Contudo, consoante histórico de fatura acostado aos autos pela autora (id. 13542839 - Pág. 2), verifica-se que a fatura, objeto destes autos, destoa bastante do seu consumo regular.

Outrossim, caso seja considerada a hipótese de possível aquisição de bens móveis eletrodomésticos pela requerente, ainda assim não explicaria o considerável aumento, especialmente em conferência às faturas subsequentes, que mantiveram os padrões regulares anteriores.

Ademais, a concessionária ré não logrou êxito em apresentar forma de cálculo utilizada para chegar ao faturamento exorbitante de março/2019, de forma discriminada e individualizada. Em verdade, apenas se limitou a alegar que a cobrança foi regular e legitima, pois o medidor não apresenta defeitos.

Assim, mostra-se inconcebível aceitar que a discrepância de valores se deu somente pelo consumo excepcional da autora no mês de março/2019.  

Sobre a matéria, em caso semelhante, assim decidiu este E. TJPI:

 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Equatorial ignorou a determinação judicial para esclarecer a forma de cálculo utilizada para chegar ao faturamento do mês 11/2020, discriminando, de forma individualizada, o valor referente ao acúmulo de cada mês cobrado por média, bem como de que forma foi realizado o cálculo do respectivo acúmulo. Considerou que tal diligência era necessária para aferir a regularidade do valor cobrado, deixando de comprovar ônus que lhe competia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. 2. A Equatorial não comprovou a visível e extraordinária modificação no padrão de consumo da unidade consumidora apta a justificar débito em valor discrepante em relação ao histórico de consumo, ônus que lhe incumbia, nos termos em que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 3. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança demandada, cabível é a restituição em dobro. 4. No presente caso, conquanto se admita que o promovente tenha sofrido aborrecimento com a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não configura o direito à indenização por danos morais e materiais. Ausente, pois, a prova de que o ato ilícito atingiu a esfera moral do autor, forçoso reconhecer a improcedência da pretensão indenizatória, neste âmbito. 5. Apelações desprovidas. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802049-39.2021.8.18.0140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 11/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Quanto aos danos morais, entendo ser razoável o quantum fixado pelo juízo de piso, não havendo necessidade de comprovação por meio de provas que demonstrem a ofensa moral do indivíduo. O valor arbitrado deve ser suficiente para proporcionar satisfação à vítima na medida do abalo sofrido, sem levar a mesma ao enriquecimento sem causa, e desencorajar a ré de nova conduta.

Neste sentido, considerando a ilegitimidade da cobrança, não merece reparos a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

III. DISPOSITIVO

Com estes provimentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume em seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator