PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se ou ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Vislumbra nos autos a ocorrência de omissão, apenas, quando a litigância de má-fé; 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802994-42.2020.8.18.0049 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802994-42.2020.8.18.0049

APELANTE: TERESA DE JESUS E SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se ou ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

2. Vislumbra nos autos a ocorrência de omissão, apenas, quando a litigância de má-fé;

3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TERESA DE JESUS E SILVA em face do r. acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível.

No acórdão debatido (Id. 12364484), foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos.

Nas razões recursais (Id. 12999726), a embargante alega a existência de omissão no julgamento, especificadamente quanto a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (Id. 15010130), defendendo o improvimento dos embargos e a manutenção do acordão.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Inicialmente, prevê o art. 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No acórdão embargado (Id. 12364484), verifica-se que este órgão colegiado reanalisou o contrato de empréstimo impugnado, dito como inválido pela embargante.

Todavia, devidamente apresentado pela instituição requerida o comprovante idôneo da realização do contrato e do repasse dos valores, manteve-se inalterada a sentença.

Com razão, a recorrente apresentou a existência de omissão quanto a condenação por litigância de má-fé. No entanto, cabe frisar que o recurso não solicitou “apenas” a exclusão da litigância, como apresentado nos embargos, mas sim, a invalidade da sentença, e, por consequência, a reanalise de toda a matéria fática e probatória constante nos autos.

Sanando a omissão, de fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Desse modo, verifica-se que a embargante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu com a contratação do empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição financeira, que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

III. Dispositivo

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto a manutenção da litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator