poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000150-94.2015.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: DORACI DE JESUS, MARCELLA JESUS DE CARVALHO REP. PELA SUA AVÓ DORACI DE JESUS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. ARTIGO 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJPI. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Floriano-PI tencionando reformar a sentença exarada na ação de obrigação de fazer para cumprir dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de antecipação de tutela específica, aqui versada, ajuizada por Marcella Jesus de Carvalho, ora apelada, representada por sua avó materna, Doraci de Jesus.

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que “a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.”

O parágrafo único do artigo 135-A, da mesma legislação acima mencionada, por sua vez, reza que “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Feitas as considerações supra, impende destacar que o presente recurso guarda inteira relação com a APELAÇÃO CÍVEL nº 0711661-93.2019.8.18.0000, atualmente com relatoria atribuída ao eminente desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, membro da 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI.

Diante do exposto, e com base nos citados dispositivos legais, determino a redistribuição do presente recurso, observadas as formalidades legais, para o supracitado desembargador.

Deem-se as baixas e compensações devidas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 29 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator