poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0857009-08.2022.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Assistência à Saúde]

APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

APELADO: MARIA DOS AFLITOS ROCHA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI, contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por Maria dos Aflitos Rocha de Oliveira.

Do exame dos autos, verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome de Maria dos Aflitos Rocha de Oliveira, na cidade de Teresina (PI), tendo o óbito ocorrido em 30.03.2024.

Consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

No caso dos autos, em se tratando de demanda voltada à tutela de direito líquido e certo intransmissível, qual seja, a saúde da impetrante, faz-se necessário reconhecer a perda do objeto do presente recurso, em decorrência do falecimento da autora.

Assim, declara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 29 de maio de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator