EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato juntado aos autos não se revestiu das formalidades legais prevista no art. 595 do código civil. 2.Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora. 3.Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser mantido no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800376-43.2023.8.18.0042 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800376-43.2023.8.18.0042

APELANTE: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato juntado aos autos não se revestiu das formalidades legais prevista no art. 595 do código civil. 

2.Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.  

3.Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser mantido no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

4. Recurso não provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA, em face de sentença proferida, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado.  

Na sentença id. 13880409, o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a invalidade da contratação e condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados e condenou o recorrido ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observando-se, contudo, a devida compensação dos valores disponibilizados para a parte autora.

Nas suas razões recursais (id. 13880412), a parte apelante sustenta a invalidade da contratação e requer que haja a majoração do quantum indenizatório para o valor de 7.000 (sete mil reais) e afirma não haver motivos para que haja a compensação determinada pelo Magistrado a quo, requerendo, por fim, o provimento do recurso. 

Nas contrarrazões id. 13880622, o banco apelado pugnou pela manutenção da sentença recorrida. 

Sem parecer ministerial. 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSA NETO(Relator):

 

 

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recursos tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

II.MATÉRIA PRELIMINAR 

Não há. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado. 

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato foi juntado aos autos, no entanto, não há assinatura de 02 (duas) testemunhas, não se revestindo das formalidades legais prevista no art. 595 do código civil. 

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – (...).  

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, que “recentemente” firmou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

No que se refere a compensação de valores, o juiz a quo agiu corretamente, uma vez que foi comprovado o recebimento dos valores em conta bancária da parte autora, conforme id.13880388.

 

IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, conheço do presente e recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Verbas, contudo, suspensas, em face da concessão da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.