RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE IRREGULAR ORIUNDA DE IMÓVEL INVADIDO E DESAPROPRIADO POR PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.INTUÍTO DE OBTENÇÃO DE LUCRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803491-91.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803491-91.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ANA CELIA RODRIGUES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSUE NEVES ROCHA

RECORRIDO: MARIA MARTINS DE MIRANDA BARROS

Advogado(s) do reclamado: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE IRREGULAR ORIUNDA DE IMÓVEL INVADIDO E DESAPROPRIADO POR PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.INTUÍTO DE OBTENÇÃO DE LUCRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em que sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

"...julgo improcedentes os pedidos principal. Declaro, portanto, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem qualquer manifestação no prazo de trinta dias, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado digitalmente.

Max Paulo Soares de Alcântara.

JUIZ DE DIREITO."

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; do direito; e por fim a reforma da sentença. Por estas razões REQUER: A total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, JULGANDO PROCEDENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

 

Sem contrarrazões.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

Não há como reconhecer o dever de reparação por danos materiais da recorrente, se não restarem suficientemente comprovados os efetivos prejuízos suportados. Correta a sentença proferida no processo de primeiro grau ao dispor que não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a intervenção realizada pela parte requerida/recorrida e o prejuízo suportado pela autora.

 

Ao contrário do que sustentou a parte autora/recorrente em relação ao dano moral, o mero descumprimento contratual, por si só, não ensejará a condenação da parte inadimplente ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral quando não se verifica afronta a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente do descumprimento das condições contratuais.

 

Destarte, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de tal forma que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. É preciso que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

 

 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspenso tendo em vista a gratuidade de justiça já concedida.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 28/08/2024