EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. DEVER DAS PARTES DE COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802050-83.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802050-83.2020.8.18.0164

RECORRENTE: FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA, MARIA DE FATIMA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO NUNES GRANJA

RECORRIDO: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. DEVER DAS PARTES DE COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em que a parte autora alega que firmou contrato contrato de serviços advocatícios para a requerida o qual acabou não quitando o referido contrato.

O magistrado de primeiro grau julgou o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC, in verbis:

Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência de Conciliação previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

A parte autora opôs embargos de declaração da sentença proferida, aduzindo que sua ausência a audiência decorreu de fato de urgência de procedimento odontológico. Desse modo, os embargos foram acolhidos anulando a sentença já proferida, in verbis:

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pois, tempestivos, para no mérito, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para declarar nula a sentença de ID 15863376 , via de consequência, determino o regular seguimento do feito com a designação de nova audiência UNA e intimação dos jurisdicionados.

A parte requerida inconformada interpôs recurso, visa sucintamente para que seja dado provimento ao recurso interposto para cassar, revogar a combatida no ID 9848155 que acolheu os embargos. 

Contrarrazões apresentadas ID 9848163.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença ID 9848155 merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/09/2024