poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000089-48.2018.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: EDMILSON GOMES IBIAPINA

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifico que na ata de audiência de instrução e julgamento o magistrado de primeiro grau determinou: “Nos termos do artigo 28 A, § 14 do código de processo penal, remetam-se os autos ao órgão superior do Ministério público para análise  da negativa do Ministério público em se propor o acordo de não persecução penal.” Portanto, houve equívoco na autuação e distribuição do procedimento, pois  não se trata de recurso ou qualquer outro procedimento de competência deste Tribunal.

Portanto, deixo de receber o presente expediente ante a evidente incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça para revisar recusa de oferecimento de Acordo de não Persecução Penal e determino o retorno dos autos para a origem para que seja adotada movimentação adequada.

Cumpra-se. Após, providencie-se baixa e arquivamento.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.