DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ MATERNA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 732/STJ. ADI 4.878 E ADI 5.083. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado. 2. Malgrado a exclusão do menor sob guarda judicial do rol dos dependentes previdenciários pela EC 103/2019 e EC 54/2019, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de repetitivo (Tema nº 732), que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente". 3. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 4.878 e ADI 5.083 assentou em definitivo que “a interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB.” 4. Portanto, do cotejo da prova produzida nos autos, restou suficientemente comprovado que o apelado se encontrava sob a guarda definitiva de sua avó materna, servidora pública estadual, em clara situação de dependência econômica, razão pela qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao determinar a implantação da pensão por morte em seu favor. 5. Consigno, por oportuno, que não há que se falar em violação ao princípio da precedência do custeio, sem a devida comprovação de desequilíbrio financeiro e atuarial. Ademais, trata-se de benefício previdenciário já instituído em lei, sem que a ele corresponda qualquer aumento do valor pago. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800192-66.2022.8.18.0028 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800192-66.2022.8.18.0028

APELANTE: J. E. B. O., LEONILIA TERESA BORBOREMA CAMINHA

Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, EVANILDO DE SOUSA VELOSO

APELADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ MATERNA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 732/STJ. ADI 4.878 E ADI 5.083. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado.

2. Malgrado a exclusão do menor sob guarda judicial do rol dos dependentes previdenciários pela EC 103/2019 e EC 54/2019, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de repetitivo (Tema nº 732), que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente".

3. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 4.878 e ADI 5.083 assentou em definitivo que “a interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB.”

4. Portanto, do cotejo da prova produzida nos autos, restou suficientemente comprovado que o apelado se encontrava sob a guarda definitiva de sua avó materna, servidora pública estadual, em clara situação de dependência econômica, razão pela qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao determinar a implantação da pensão por morte em seu favor.

5. Consigno, por oportuno, que não há que se falar em violação ao princípio da precedência do custeio, sem a devida comprovação de desequilíbrio financeiro e atuarial. Ademais, trata-se de benefício previdenciário já instituído em lei, sem que a ele corresponda qualquer aumento do valor pago.

6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o Ministério Público Superior, conheço do recurso interposto, negando-lhe, contudo, provimento, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, imputando-se em 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOÃO EMMANUEL BORBOREMA OLIVEIRA, ora apelado.

Segundo a inicial, o autor, ora recorrido, é menor impúbere e vivia sob a guarda de Maria Olívia da Silva Borborema Caminha, sua avó materna, servidora pública do Estado do Piauí, falecida em 23/02/2021. 

Após a morte da sua guardiã legal, o apelado ingressou com pedido administrativo de pensão por morte que fora negado, sob a justificativa de que sua a condição de menor sob tutela não o incluí no rol dos dependentes previdenciários. Por entender que resta devidamente comprovada sua condição de dependente, propôs a presente ação, requerendo a implantação da pensão por morte requerida (ID n. 12802398).

Para provar o alegado, juntou diversos documentos, notadamente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitiva expedido nos autos da ação da guarda nº 0000838-85.2017-8.18.0028, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara da Comarca de Floriano-PI, certidão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço em favor da falecida e cópia do processo administrativo que indeferiu o pleito de implantação da pensão. 

Em contestação, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA sustentou que em face do princípio tempus regit actum, o menor sob guarda não mais ostenta a qualidade de dependente previdenciário, por força das alterações promovidas no mundo jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Emenda Estadual nº 54/2019. Por tais fundamentos, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. (ID n. 12802414)

Houve réplica, com a ratificação dos termos da inicial (ID n. 12802665). 

Sobreveio, então, a sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, condenando a Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, com efeitos a partir da data do óbito de sua avó materna. Condenou a apelante, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido (ID n. 12802674). 

Irresignada, a Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação defendendo, em apertada síntese, a violação ao Princípio da Precedência do Custeio e sustentando que menor sob guarda não se enquadra no conceito de dependente previdenciário. Argumenta que a legislação pertinente não foi devidamente observada pelo magistrado sentenciante, discorrendo sobre a revogação da previsão legal contida na Lei nº 4.051/86. Tece comentários sobre a inexistência de direito adquirido, sobre a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente na hipótese vertente e requer, pao final, a reforma da sentença hostilizada. (ID n. 13614373)

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, alegando desnecessidade de modificação do dispositivo da sentença (ID n. 13614382).

Remetidos os autos para este E. Tribunal, encaminharam-se para o Ministério Público Superior, que, em parece fundamentado, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto. (ID n. 15810164).

É o que basta relatar.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Avaliados os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

Conforme relatado alhures, o objetivo da ação é ver reconhecido, em favor do recorrido, o direito de recebimento de pensão por morte de sua avó materna, a Sra. Maria Olívia da Silva Borborema Caminha, com quem vivia sob a guarda e responsabilidade determinada pelo Poder Judiciário.

Administrativamente, o pedido foi negado com base no argumento de que a legislação de regência não autoriza a inclusão do menor sob guarda no rol dos dependentes previdenciários e o recurso fundamenta-se na tese.

Cinge-se, portanto, a controvérsia dos autos em definir se o apelado faz jus à percepção do benefício de pensão por morte da sua avó junto à Fundação Piauí Previdência.

Consabidamente, a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, determina, de forma expressa e inequívoca, que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário, mercê da dicção legal do seu artigo 33, §3º

 

A matéria em questão restou definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da criança e do adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária." (REsp 1411258 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018).

Confira-se a ementa do julgado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (...) 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018.

No caso em apreço, restou incontroverso que a avó do apelado possuía a sua guarda definitiva, conforme "Termo de Guarda Definitiva" expedido em 09 de abril de 2018. (ID n. 12802410)

Consigno, outrossim, que o comando judicial hostilizado se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial emanada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.878 e ADI 5.083, de tal sorte que não há que se falar em incidência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Emenda Constitucional Estadual nº 54/2019, sob pena de sufragar um incompatível retrocesso aos princípios da isonomia e proteção integral ao menor. 

Eis a ementa do paradigmático precedente:

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). (ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021)

Alinhando-se aos Tribunais Superiores, nossa Corte de Justiça assim tem se manifestado sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO MENOR SOB GUARDA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 732.  I – Conforme recente entendimento do STJ, in verbis: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária”. (TEMA 732). II - Assim sendo, a jurisprudência pátria, baseada na Constituição Federal, afirma que a Lei nº 9.528/97, que modificou o §2º, do art.16, da Lei nº 9.528/91 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do RGPS, não atinge o disposto no art. 33, §3º, da Lei nº 8.069/90 (ECA), o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, à luz do art.227, §3º, II, da CF, que assegura o direito à proteção especial do menor, inclusive com a garantia previdenciária. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.009172-8 | Relator: Des. Dioclécio Sousa da Silva | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/06/2021) (grifo acrescido)

AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. INCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS. PREVALÊNCIA DO ECA. STJ, RESP 1411258/RS E DO ERESP 1141788/RS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Em que pese as teses firmadas no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1411258/RS e do EREsp 1141788/RS, tratarem da concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda, não há dúvidas de que os seus fundamentos rechaçam completamente as razões da apelação do ora Agravante. Isso porque, tanto no julgamento do REsp 1411258/RS, quanto no julgamento do EREsp 1141788/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevalece sobre a legislação previdenciária (Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90), de modo que deve se “reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários”. 2. As razões da apelação interposta pelo ora Agravante violam a ratio decidendi de precedentes do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes, e que, por essa razão, também possuem força vinculante, não merecendo prosperar a alegação do Agravante de que o recurso não poderia ter sido denegado, monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC/15. 3. Também se aplica ao caso o princípio “ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”, segundo o qual, onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito. 4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPI | Agravo Nº 2020.0001.000004-7 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/04/2021) (destaquei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Ao contrário das alegações recursais, o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal vigente, mas solucionou conflito aparente entre normas previstas na legislação previdenciária e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º, do ECA), utilizando-se do critério da especialidade e adotando diretrizes interpretativas constitucionais. 2. Na oportunidade, foi, inclusive, aplicado entendimento pacificado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, segundo o qual “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária”.3. O STJ, quando do julgamento do EDcl no REsp 1411258/RS, que tratava, justamente, da condição de dependente previdenciário do menor sob guarda, rechaçou a alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário), por entender, in verbis, que: “a legislação previdenciária, no tocante à pensão por morte devida ao menor sob guarda, deve ser interpretada em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente da Câmara de Direito Público deste Tribunal. 4. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.003920-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/09/2019) (sem destaque no original)

Por fim, hei por bem rechaçar a tese de violação do princípio da precedência do custeio. A uma, pois afirmações genéricas e desprovidas de efetiva comprovação de desequilíbrio financeiro e atuarial não merecem ser acolhidas. A duas, porque se trata de benefício já instituído em lei, sem que a ele corresponda qualquer aumento do valor pago.

Por pertinente, transcrevo elucidativa lição do ex-Ministro Marco Aurélio Mello, quando do julgamento do RE 385.397-AgR/MG, in litteris:

“(...) Surge a questão alusiva à fonte de custeio. A ordem natural das coisas revela-a preexistente. A contribuição devida pelo servidor, homem ou mulher, cobre a pensão, pouco importando o dependente que dela venha a usufruir. A servidora falecida estava integrada ao sistema de previdência social e há de ter contribuído para assegurar a pensão aos dependentes. Mais do que isso, a regra do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, a evidenciar que ‘Nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’, fez-se com visão prospectiva, ou seja, direcionada à atividade legiferante posterior, implementada no campo ordinário.” 

Por óbvio, portanto, que a regra da contrapartida não se aplica ao caso em apreço, posto que, conforme ressaltei em linhas volvidas, o benefício da pensão por morte já se encontra instituído e integralmente regulado pela legislação de regência e não há qualquer incremento no valor a ser pago.

Depreende-se, portanto, que a sentença vergastada foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, em consonância com o Ministério Público Superior, conheço do recurso interposto, negando-lhe, contudo, provimento, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, imputando-se em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o Ministério Público Superior, conheço do recurso interposto, negando-lhe, contudo, provimento, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, imputando-se em 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE