poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800718-77.2020.8.18.0036
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: ADONIAS VITORINO DE OLIVEIRA NETO
RECORRIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENEDITINOS, CLEANTO JOSE ALVES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se, na espécie, de REMESSA NECESSÁRIA nos autos de Mandado de Segurança, c/c Pedido de Liminar, impetrado por ADONIAS VITORINO DE OLIVEIRA NETO, contra ato da PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENEDITINOS-PI.

Extrai-se dos autos que o Vereador Cleanto José Alves da Silva foi condenado pelo crime de Corrupção Eleitoral Ativa, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral nos autos do processo nº 0000003- 76.2015.6.18.0047, que tramitou neste douto juízo, tendo transitado em julgado. Disse que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que em caso de condenação transitada em julgado de vereador em exercício, há perda automática do mandato, devendo a Mesa Diretora declarar a extinção de seu mandato, imediatamente após notificada pela Justiça Eleitoral. Afirma que a Sra. Erislene dos Reis Monteiro, Presidente da Câmara Municipal, foi devidamente notificada pela Justiça Eleitoral e por vereadores e suplentes a respeito da situação do Sr. Cleanto José Alves da Silva, e portanto, a Sra. Presidente, ora Impetrada, deveria ter declarado a perda do mandato do Vereador Cleanto José. Aduz que em sessão da Câmara Municipal de Beneditinos ocorrida no dia 29.05.2020, foi iniciada a leitura da notificação recebida da Justiça Eleitoral, tendo sido interrompida pelos Vereadores correligionários do Sr. Cleanto. Não havendo, portanto, qualquer determinação da Presidente/impetrada, razão pela qual impetrou a presente ação mandamental. Pugnou, ao final, pelo deferimento de liminar, determinando a declaração da perda do mandato do Sr. Cleanto José Alves. No mérito, requereu a concessão total da segurança.

A r. sentença de fls. Num. 12733132 - Pág. 1/4 concedeu a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade cotadora que, no prazo de 48 horas, declare a perda do mandato de vereador do Sr. Cleanto José Alves da Silva. Não foi interposto recurso voluntário.

Instada a se manifestar, a Procuradoria- Geral de Justiça opinou, em síntese, pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito por seu IMPROVIMENTO, com a manutenção da sentença ora objurgada (Id nº 14641344).

É o Relatório. DECIDO.

O objeto do presente mandado de segurança é a suspensão do mandato do Sr. Cleanto José Alves da Silva, nomeando o Impetrante, 1º suplente para o cargo, e, ao final, seja declarada definitivamente a perda do mandato eletivo do Sr. Cleanto José Alves da Silva.

Segundo o impetrante, seu direito decorre do fato de que o Vereador Cleanto José Alves da Silva foi condenado pelo crime de Corrupção Eleitoral Ativa, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral nos autos do processo nº 0000003-76.2015.6.18.0047, que tramitou neste douto juízo, tendo transitado em julgado.

Alega que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que em caso de condenação transitada em julgado de vereador em exercício, há perda automática do mandato, devendo a Mesa Diretora declarar a extinção de seu mandato, imediatamente após notificada pela Justiça Eleitoral.

Pois bem. Da detida apreciação dos autos, nota-se a perda do objeto recursal, haja vista o término do mandato eletivo do requerente, que havia sido nomeado para o cargo de vereador, em definitivo, por ser o 1º suplente.

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente recurso, restando inócua a apreciação da presente Remessa Necessária.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica.

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Com as anotações de estilo, com a respectiva baixa na distribuição, encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                               Relator