AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PAES LANDIM. ALEGAÇÃO DE REPASSE INFERIOR AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 29-A, I, DA CF/88. LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. “Os percentuais previstos no artigo 29-A, da Constituição Federal indicam apenas os limites máximos de despesas do Poder Legislativo, o que não significa que a Câmara de vereadores tenha direito de receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente”. Precedente do TJPI.2. A Câmara Municipal não juntou as leis orçamentárias para comprovar o percentual da receita que lhe é devido a título de duodécimo decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris, porquanto o art. 29-A da CF/1988 fixa apenas o limite máximo.3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763704-65.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763704-65.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público 

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes
 

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Simplício Mendes (Juízo Titular)
 

AGRAVANTE: Câmara Municipal de Paes Landim
 

ADVOGADO: Márcio Pereira da Silva Rocha (OAB/PI 11.687-A)
 

AGRAVADO: Município de Paes Landim

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PAES LANDIM. ALEGAÇÃO DE REPASSE INFERIOR AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 29-A, I, DA CF/88. LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. “Os percentuais previstos no artigo 29-A, da Constituição Federal indicam apenas os limites máximos de despesas do Poder Legislativo, o que não significa que a Câmara de vereadores tenha direito de receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente”. Precedente do TJPI.
2. A Câmara Municipal não juntou as leis orçamentárias para comprovar o percentual da receita que lhe é devido a título de duodécimo decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris, porquanto o art. 29-A da CF/1988 fixa apenas o limite máximo.
3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 21 a 28 de junho de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Câmara Municipal de Paes Landim para requerer que seja determinado ao ente político municipal “que efetue imediatamente o repasse, à Câmara Municipal, da diferença de R$ 72.366,30 relativa aos duodécimos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023”.

 

Em síntese, o agravante alega que ajuizou ação de cobrança contra o Município de Paes Landim em razão do repasse do valor dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo; que o juiz de primeiro grau indeferiu a liminar; que a decisão deve ser reforma, notadamente porque não há risco de irreversibilidade da medida e o repasse a menor caracteriza, inclusive, crime de responsabilidade, nos temos do art. 28-A, da Constituição Federal.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

 

Sem contrarrazões.

 

 

VOTO

 

Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

A Câmara Municipal não juntou as leis orçamentárias para comprovar o percentual da receita que lhe é devido a título de duodécimo decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris, porquanto o art. 29-A da CF/1988 fixa apenas o limite máximo. A propósito, confiram-se precedentes dos tribunais pátrios:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO MUNICÍPIO À CÂMARA DOS VEREADORES. ART. 29-A, CF/88. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PORCENTAGEM DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL ESTIPULADO. O ART. 29-A, CF/88 TRATA DE LIMITES MÁXIMOS E NÃO MÍNIMOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPASSE NOS PERCENTUAIS MÁXIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¹

 

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMO. REPASSE. PERCENTUAIS. ART. 29-A, CF. LIMITE MÁXIMO. RECEITA REAL. 1. O repasse do duodécimo do Município à Câmara de Vereadores deve se vincular à receita real, e não à orçada. 2. Os percentuais previstos no artigo 29-A, da Constituição Federal indicam apenas os limites máximos de despesas do Poder Legislativo, o que não significa que a Câmara de vereadores tenha direito de receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente. 3. Apelação conhecida e improvida.²

 

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DUODÉCIMO. REPASSE. CÂMARA MUNICIPAL. PERCENTUAIS. ART. 29-A, CF. LIMITE MÁXIMO. PARÂMETRO. RECEITA ORÇADA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. IMPROVIMENTO. I – A concessão da medida liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência de dois pressupostos, a existência de fundamento relevante e quando da manutenção do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso o pedido venha a ser acolhido, situação que não está evidenciada nos autos. II – O repasse do duodécimo do Município à Câmara de Vereadores deve ser vinculado à receita real, e não à orçada. Além disso, os percentuais previstos no artigo 29-A da Constituição Federal representam apenas o limite máximo de despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito a receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente. III – Ausentes os elementos que autorizem de plano o repasse do duodécimo no percentual máximo estabelecido pela Constituição Federal, impositiva é a manutenção da decisão que indeferiu a liminar. IV – O julgamento do mérito do agravo de instrumento torna inútil e desnecessária a apreciação do agravo regimental, diante da falta superveniente de interesse de agir. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.³

 

Em suma, a Constituição estabelece apenas o percentual máximo de despesas do Poder Legislativo, sendo que o repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve obedecer o disposto na Lei Orçamentária, respeitando-se, em todos os casos, o limite constitucional. Sem a juntada da lei orçamentária, inexiste prova do percentual que é devido a título de duodécimo.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJCE, (Agravo de Instrumento - 0622382-37.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2019, data da publicação: 17/12/2019)

2TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001312-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/11/2014.

3TJBA,Agravo de Instrumento nº 0309381-27.2012.8.05.0000, Data de Publicação: 30/01/2014, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

 

Teresina, 02/07/2024