poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000021-91.1998.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: IBAMA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA
APELADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Cumpra-se com o inteiro teor da decisão de Id. Num. 7470856, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para processamento e julgamento do recurso de Apelação Cível em epígrafe.

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator