EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL . DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802577-83.2021.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802577-83.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA NUNES

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO PORTO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., FEIRÃO DO AUTOMÓVEL - BOTE PREÇO
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL . DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL da qual sobreveio sentença que julgou: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar SOLIDARIAMENTE as requeridas:

a) Ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);

b) Ao pagamento à requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 798,02 (setecentos e noventa e oito reais e dois centavos), de forma simples, com correção monetária a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.”

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora/recorrente, os quais foram julgados improcedentes.

Em suas razões a parte recorrente alega da reforma da sentença para julgar afastar a condenação em danos morais.

Contrarrazões da a parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

 

Teresina, 07/10/2024