JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 595, DO CC. AUSÊNCIA DE TED. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO EG. TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011815-18.2016.8.18.0111 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011815-18.2016.8.18.0111

RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: HEITOR PEREIRA NEVES

Advogado(s) do reclamado: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 595, DO CC. AUSÊNCIA DE TED. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO EG. TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011815-18.2016.8.18.0111
Origem: 
RECORRENTE: HEITOR PEREIRA NEVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de ação judicial na qual o autor alega: que é idoso, analfabeto e beneficiário da Previdência Social; que foi surpreendido com descontos em seu benefício; que os descontos são provenientes de um empréstimo consignado fraudulento realizado pelo Banco Requerido; que nunca realizou ou autorizou a formalização desse negócio jurídico e que faz jus a uma reparação por danos morais. Por esta razão, requereu: a caracterização da relação de consumo; responsabilidade objetiva do réu; prática abusiva; repetição de indébito; danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: a legitimidade da contratação; ausência de defeito na prestação do serviço; mero aborrecimento; inadimplemento contratual não enseja dano moral; eventual restituição deve ser simples.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos: "Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) ANULAR o contrato de empréstimo objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da autora, que sejam a ele referentes; 2) CONDENAR o banco requerido a restituir em dobro, à parte requerente, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, limitado aos 05 anos antes da propositura da ação e aquelas que tenham sido descontadas durante o seu curso, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 3) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação da parte requerida e havendo requerimento da parte autora, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo manifestação das parte no prazo de 30 (trinta) dias arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95".

 

Inconformado, o réu, ora Recorrente, alegou em suas razões: o contrato foi regularmente avençado; necessidade de devolução do valor do empréstimo; da inexistência de dano moral; ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42, do CDC.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

É como voto.