JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801808-58.2023.8.18.0152 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801808-58.2023.8.18.0152

RECORRENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO FERRAZ

Advogado(s) do reclamante: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801808-58.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO FERRAZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alegou ter recebido descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado no valor de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), havendo o total de um desconto R$6.784,00 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais) até o momento de ingresso da ação. Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Aduz ser idosa, analfabeta e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a declaração de inexistência da relação jurídica; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A falta do interesse de agir; a complexidade da causa; a ausência de juntada de prova mínima (extratos bancários) constitutiva do direito da autora; a inexistência da prática de qualquer ato ilícito; a ausência de falha na prestação de serviço; a inexistência de fraude; a impossibilidade de condenação em indenização de qualquer natureza, e em caso de eventual condenação, que sejam compensados os valores disponibilizados à demandante.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Com fundamento no princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação.” Saliento ainda que a ação em debate lastreia em pedido nulidade de negócio jurídico, e consequentemente a devolução de quantia paga, em razão do suposto contrato entabulado. Com base na súmula 26 do TJPI, cabe o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus de prova para a parte que julga ser credora, comprovo em juízo a celebração da avença guerreada e a transferência da quantia para conta de titularidade (art. 6, VIII, CDC). Sabendo disso, a parte demandada, nos termos do art. 371, II CPC, associada a inversão de prova do art. 6, VIII, CDC, acostou após a defesa, sucedido de regular contraditório os documentos indispensáveis a desincumbir de seu ônus de prova, qual seja, a comprovação da regularidade da contratação (ID 46935311) e que o dinheiro do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado em conta da parte autora (ID 46935307). Logo, como restou devidamente comprovada a regularidade da contratação, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar, razão pela qual adianto que os pedidos autorais SÃO IMPROCEDENTES.”. E julgou da seguinte forma: “Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”.

Inconformada, a autora, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: O juizado especial cível e criminal é competente para julgar a presente ação; que o contrato juntado é fraudulento, visto que não foram observadas as formalidades necessárias para contratação com pessoas analfabetas, ao ter sido realizado sem a presença e assinatura de duas testemunhas; a prática de ato de má-fé por parte da requerida e a consequente necessidade de restituir em dobro os descontos realizados em seu benefício.

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.